Contratos Paritários e Simétricose a Nova Lei do Seguro
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor A nova lei do Contrato de Seguro dispõe, genericamente, sobre as regras aplicáveis ao seguro sem distinguir formalmente entre “seguros massificados (padrão/adesão)” e os “seguros de grandes riscos,” apontados pela doutrina. No entanto, na versão final sancionada como Lei 15.040/2024 —, já vigente -, (11/12/2025) conhecida como Marco
Abate teto indevido em pensão por morte: Administração reconhece erro e reforça direito à restituição de valores
Fabrício Vieira Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direitos das Pessoas com Deficiência Professor e palestrante A recente análise de caso envolvendo descontos aplicados sobre pensão por morte militar reacende uma discussão relevante no Direito Administrativo e Previdenciário: a aplicação indevida do chamado “abate teto” em situações de acumulação lícita de rendimentos. No caso
Incide Contribuição Previdenciária Sobre o Décimo Terceiro?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária
Direito Tributário contemporâneo no Brasil
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
Seguro de Vida. Morte Natural ou Acidental
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.[1] Vejam que a carência – é o
Novas exigências para o auxílio-acidente: análise da Portaria nº 15/2026 do INSS
Fabrício Barcelos Vieira Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito das Pessoas com Deficiência. Atua na defesa dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu recentemente alterações relevantes na análise dos pedidos de auxílio-acidente, por meio da Portaria nº 15/2026, introduzindo critérios mais rigorosos
Uma Nova Realidade na Aposentadoria do Professor
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL, ADIMP-MS e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática
A Crise de Confiança na Previdência Social
Fernanda Carlos da Rocha Romão Advogada atuante no BALERA ADVOGADOS SP Objetivo: Este artigo busca gerar reflexão provocativa, principalmente, aos advogados. Operação sem desconto do INSS: o desfecho controvertido Há exato um mês, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, conhecida como "CPMI do INSS", encerrou seus trabalhos (28 de março de 2026) sem a
A Subtração de Valores Após Sinistro Aeronáutico é Coberto Pelo Seguro?
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor O presente artigo pretende analisar a controvérsia jurídica acerca da cobertura securitária de valores subtraídos por terceiros após acidente aeronáutico envolvendo transporte de numerário. A matéria postada na mídia objeto deste ensaio tem o seguinte conteúdo: “Queda de aeronave Cessna 402B no Paraguai, com quase R$ 40 milhões cai,
Direito Internacional Contemporâneo: caso Venezuela 2026
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal