Estelionato para Recebimento de Indenização Securitária
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor Lendo o Informativo Migalhas do dia 17 de junho do corrente ano, ontem, deparei-me com a “chocante chamada”,ipsis verbis: “Homem é condenado após amputar o pé para receber seguro de R$1,5 milhão”.[1] Antes de entrar no conteúdo propriamente dito desta matéria, que trata de uma decisão lançada pelo Tribunal
O Tema 346 da TNU e o abono de permanência
Willian Pereira dos Santos Sócio no Liporaci Advogados, com histórico profissional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atuação em execuções contra a Fazenda Pública, defesa de servidores públicos e representação de associações de classe. Membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/DF. A inclusão do abono de permanência na base
O Judiciário pode paralisar uma arbitragem em andamento?
Olavo A. V. Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da UNAERP. Membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB.
Abono de permanência: o direito ao recebimento retroativo desde a implementação dos requisitos para aposentadoria e a desnecessidade de requerimento administrativo
Eduarda Alves de Almeida Advogada especialista em Direito Previdenciário, com atuação em processos administrativos e judiciais relacionados à aposentadoria de servidores públicos, com foco na aplicação das regras de inativação mais vantajosas. Possui experiência em consultoria previdenciária estratégica, análise e planejamento previdenciário, além de atuação em demandas previdenciárias envolvendo reconhecimento de
A Aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e a Necessidade de Regulamentação
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL, ADIMP-MS e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática
Primeiro Teste do Marco Legal dos Seguros
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Ao longo de muitos anos dedicados ao estudo do Direito do Seguro, aprendi que as grandes transformações legislativas não se revelam no seu início. A verdadeira dimensão de uma lei somente se torna perceptível quando seus princípios passam a orientar a interpretação dos contratos, a atuação dos
Opinião Jurídica, Opinião Judicial e Opinião Pública
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
A Inconstitucionalidade da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
Alexandre Triches Advogado e professor O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, invalidar o trecho da reforma da previdência de 2019 que previa a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e/ou à integridade física. O tema foi amplamente divulgado pela imprensa e
A Pensionista com Hanseníase tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL, ADIMP-MS e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática
O Seguro Habitacional no Contexto do Programa Minha Casa, Minha Vida
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor Foi-me submetido processo para emissão de uma legal opinion acerca do regime do Seguro Habitacional vinculado aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com ênfase na atuação da Caixa Econômica Federal como agente operador. Para tanto, adota-se como metodologia a análise sistemática