A Prescrição e o Princípio da Legalidade: Quando o STF Legisla
Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. No dia 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para
INSS altera norma para poder responsabilizar bancos em pagamentos indevidos a falecidos
Segundo especialistas, possível punição de bancos não anula a responsabilidade quem recebeu o benefício indevido. Febraban diz que analisa a nova norma e colabora com o governo. FONTE: Por Ana Paula Castro e Marcelo Parreira, TV Globo e g1 Uma instrução normativa publicada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Nacional do Seguro Social
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do STJ sobre honorários
Fonte: Conjur/Por Danilo Vital Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou o uso do método da equidade para fixar
INSS: MEI representa 10% dos contribuintes da Previdência, mas só 1% da receita
Especialistas apontam que além do déficit de arrecadação, a expansão acelerada do regime não levou a maiores índices de formalização FONTE: IDIANA TOMAZELLI/Folhapress Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do
Sem previsão orçamentária para pagamentos, precatórios viram bola de neve
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE Com a nova regra de pagamento de precatórios prevista na emenda constitucional 113, a chamada "PEC do calote", em 2022, último ano do governo Bolsonaro, a União conseguiu registar o primeiro superavit primário desde 2013. Mas os números positivos escondem o calote de uma conta que foi empurrada
Auditoria aponta falhas do INSS no processo de análise de recursos previdenciários
FONTE: TCU RESUMO TCU avaliou o tratamento de recursos administrativos, tendo em vista o aumento da quantidade de casos e do tempo de resolução. O relatório demonstrou falta de capacidade operacional dos órgãos responsáveis e de procedimentos para monitorar a qualidade dos julgados, entre outros pontos. O principal efeito é a
Redução da litigiosidade: AGU deixa de recorrer em 1,9 milhão de processos previdenciários
Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de recorrer em 1,9 milhão de processos que discutiam benefícios previdenciários entre junho de 2020, quando celebrou acordo de redução de litigiosidade com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fevereiro de 2023. São causas em que jurisprudência contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social
STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em 10 dias, um cronograma para realizar a chamada
INSS: Problemas tecnológicos graves afetam trabalho de servidores e dificultam chegar à meta de zerar a fila até o fim do ano
Fonte: Extra Sistemas precários e material tecnológico defasado podem impedir que o ministro da Previdência, Carlos Lupi, concretize a promessa de zerar a fila de concessão de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) até o final do ano. Para atender a meta do governo, servidores madrugam para acessar sistemas
Revisão da Vida Toda: INSS pede ao STF suspensão nacional de todas as ações no país
Por Flavia Maia (JOTA, 13/02/2023) O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos que discutam a “Revisão da Vida Toda” em tribunais pelo Brasil. Em dezembro do ano passado, os ministros da Corte decidiram a favor dos aposentados, mantendo a