É Possível Desistir do Pedido de Aposentadoria por Invalidez?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV e da ADIMP-MS; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão
A Inclusão Expressa dos Riscos Psicossociais na NR-1: Impactos no Gerenciamento de Riscos (GRO), na Responsabilidade Civil e na Dogmática dos Precedentes Trabalhistas
Felipe Bernardes Juiz do Trabalho e Professor Paulo Sérgio Basílio Advogado Trabalhista RESUMO O presente artigo analisa as alterações introduzidas no Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Examina-se o
Revogação de prisão domiciliar no direito brasileiro contemporâneo
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
O Acidente Aéreo no voo da AF 477
Voltaire Marenzi Advogado e Professor No dia 21 de maio de 2026, foi noticiado pela mídia o desdobramento do acidente do voo Air France 447 – trecho Rio de Janeiro/Paris – que vitimou todos os seus passageiros e tripulantes. Esta notícia foi estampada no Informativo Migalhas,[1]que transcrevo abaixo em sua íntegra pela primorosa
BPC/LOAS: Por que a Assistência Social vai Bater na sua Porta a Partir de 2027 — E o que Fazer até lá
Fabrício Barcelos Vieira Advogado especialista em Direito Previdenciário e nos direitos das pessoas com deficiência, CEO do Grupo FV Advogados. Se você recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pretende requerê-lo ou tem um familiar nessa situação, uma mudança recente precisa entrar no seu radar desde já. A regra da visita domiciliar
A Casa da Morte e a Condenação do Sargento Antônio Waneir, O “Camarão”
Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS “É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias, sem
Ele é Casado e tem uma União Estável Concomitante, Quem vai Receber a Pensão por Morte?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL, ADIMP-MS e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática
Polêmicas na implantação da Reforma Tributária brasileira
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
Justiça do Trabalho no Exame de Ordem: controle de ponto por estabelecimento ou empresa?
Otavio Calvet Juiz do Trabalho no TRT-RJ, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP. Primeira questão: o artigo 74, § 2º, da CLT (obrigatoriedade de controle de ponto) constitui regra de direito material ou de direito processual? Segunda questão: quando um artigo de lei usa o mesmo vocábulo em dois parágrafos sucessivos, o
Da Inconstitucionalidade da Prisão Imediata no Tribunal do Júri Frente ao Princípio da Presunção de Inocência
Erick Galvão Figueiredo Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNERP. Mestre em Políticas Públicas pela UNIFACEF. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela IBRA. Pós-Graduado em Psicologia Jurídica pela Faculdade de Negócios Metropolitana. Endereço eletrônico: erickjus@hotmail.com RESUMO: O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da prisão imediata no Tribunal do Júri, introduzida