Ele é Casado e tem uma União Estável Concomitante, Quem vai Receber a Pensão por Morte?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL, ADIMP-MS e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática
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Polêmicas na implantação da Reforma Tributária brasileira
Gisele Leite Resumo: A Emenda Regimental 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça instituiu a obrigatoriedade de um resumo no início de toda petição inicial e recurso dirigido ao tribunal, contendo fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, decisões contestadas e leis invocadas. A medida busca agilizar a triagem processual e otimizar os julgamentos virtuais.
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