A Subtração de Valores Após Sinistro Aeronáutico é Coberto Pelo Seguro?
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor O presente artigo pretende analisar a controvérsia jurídica acerca da cobertura securitária de valores subtraídos por terceiros após acidente aeronáutico envolvendo transporte de numerário. A matéria postada na mídia objeto deste ensaio tem o seguinte conteúdo: “Queda de aeronave Cessna 402B no Paraguai, com quase R$ 40 milhões cai,
Falsos Estacionamentos à Luz do Contrato de Seguro
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Assistindo uma reportagem ontem à noite, dia 26/03/2026, levada “ao ar” pelo Jornal da Band que exibiu a crescente incidência de fraudes envolvendo os denominados “falsos estacionamentos” – situações em que o segurado entrega voluntariamente seu veículo a supostos prestadores de serviços que, na realidade, integram esquemas
Cannabis medicinal e o direito à saúde: os desafios judiciais para acesso ao tratamento no Brasil
Fabrício Barcelos Vieira Advogado especialista em Direito da Saúde e Direito das Pessoas com Deficiência Subtítulo: Decisões judiciais ainda revelam resistência no reconhecimento da imprescindibilidade terapêutica em casos envolvendo medicamentos à base de cannabis. Artigo Nos últimos anos, o debate sobre o uso medicinal da cannabis deixou de ocupar apenas o campo científico e passou
A decisão do STJ sobre terapias para autismo e o limite dos planos de saúde
Fabrício Barcelos Vieira Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito das Pessoas com Deficiência. Atua na defesa dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias. O acesso a terapias multidisciplinares é um dos pilares fundamentais no desenvolvimento e na qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Psicologia, fonoaudiologia,
Estupro de vulnerável e o TJMG
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
Cancelamento da Proposta de Contratação de Plano de Saúde Gera Dano Moral por Conduta Capacitista
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1] O propósito recursal foi direcionado ao Tribunal da Cidadania no objetivo de reconhecer que o cancelamento da proposta de contratação de plano de saúde
Desrespeito aos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Matéria Criminal: Impactos na Segurança Jurídica e no Processo Penal
Yan Pessoa Batista Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduado lato sensu em Ciências Criminais pela PUC/MG. Advogado. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Corte de uniformização da legislação federal e a problemática decorrente do desrespeito
A Obrigação dos Planos de Saúde no Custeio de Transfusão de Sangue Decorrente de Complicações em Cirurgias Plásticas Estéticas
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor. Sob o título abaixo rotulado o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 2.187.556 estampado no Informativo Migalhas, datado de 19 do corrente mês. Diz o enunciado deste Informativo: “Plano de saúde deve custear hemograma e transfusão de sangue realizados em razão de complicações durante cirurgias plásticas de
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: o agere iudiciali iure pro alio em processos coletivos – (Brevíssima análise do REsp 1.704.185 – STJ)
Bruno Campos Silva Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito pelo CEU-SP (atual IICS). LL.M em Proteção de Dados: LGPD & GDPR pela FMP Law do RS e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Coordenador da ESA-OAB/MG, na subseção de Uberaba. Membro
STJ e improbidade administrativa
Gisele Leite Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade aplicar sanções punitivas de suspensão