Justiça do Trabalho no Exame de Ordem: controle de ponto por estabelecimento ou empresa?
Otavio Calvet Juiz do Trabalho no TRT-RJ, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP. Primeira questão: o artigo 74, § 2º, da CLT (obrigatoriedade de controle de ponto) constitui regra de direito material ou de direito processual? Segunda questão: quando um artigo de lei usa o mesmo vocábulo em dois parágrafos sucessivos, o
Da Inconstitucionalidade da Prisão Imediata no Tribunal do Júri Frente ao Princípio da Presunção de Inocência
Erick Galvão Figueiredo Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNERP. Mestre em Políticas Públicas pela UNIFACEF. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela IBRA. Pós-Graduado em Psicologia Jurídica pela Faculdade de Negócios Metropolitana. Endereço eletrônico: erickjus@hotmail.com RESUMO: O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da prisão imediata no Tribunal do Júri, introduzida
Contratos Paritários e Simétricos na Reforma do Código Civil e sua Convergência com a Nova lei de Seguros
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A evolução contemporânea do Direito Privado revela uma progressiva superação da concepção uniformizadora dos contratos, segundo a qual todos os vínculos obrigacionais deveriam receber idêntico tratamento jurídico independentemente da posição econômica, técnica ou informacional das partes. Discorrendo sobre o que vigia à época sobre a paridade do tratamento
Emenda Regimental 53 do STJ
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
De Quem é a Responsabilidade Pelo Prejuízo nos Investimentos do RPPS?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV e da ADIMP-MS; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão
Análise do Voto de Flávio Dino Sobre os Crimes Permanentes na Lei da Anistia
Guilherme Lopes Felicio Advogado Criminalista em Presidente Prudente - SP. Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2025). Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2018). Especialista em Compliance pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da
Riscos à Segurança Jurídica e à Tradição Civilista Brasileira na Reforma do Código Civil
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. O presente artigo tem a pretensão de examinar criticamente alterações, de um modo genérico, das propostas pelo Projeto de Lei nº 4/2025 no regime jurídico da herança, especialmente no que concerne à mitigação de sua função como garantia patrimonial. Sustento que tais mudanças irão, fatalmente, fragilizar a
A Crise Estrutural do Sindicalismo Tradicional: Fragmentação Produtiva, Individualização da Relação de Trabalho e o Potencial das Ferramentas Tecnológicas de Participação Coletiva
Paulo Sergio João Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (1985). Mestre em Direito Social - Universite Catholique de Louvain, Bélgica (1981). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1974). Professor Associado Doutor da Pontifícia Universidade
A sentença arbitral precisa ser homologada pelo Judiciário?
Olavo A. V. Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da UNAERP. Membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB.
Novas regras trabalhistas sobre feriados e domingos no Brasil
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal