35 Anos da Lei Caó
Por Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura,
A Nova Tributação da Previdência Complementar
Voltaire Marensi Advogado e Professor O regime de tributação progressiva na previdência privada é mais adequado para indivíduos com menor renda, pois as alíquotas de imposto aumentam gradualmente com o valor recebido. Isso permite uma tributação mais justa, proporcionando maior benefício para quem ganha menos. Em contrapartida, o regime regressivo, com alíquotas
Notificação por Inadimplência em Plano de Saúde
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Li, através do Informativo da Editora Roncarati, a publicação de uma Resolução Normativa emanada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, através de seu Diretor-Presidente, um texto legal que dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência
A Investigação Criminal Supervisionada no Caso de Prerrogativa de Foro
Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS. No dia 06 de setembro deste ano de 2023, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a necessidade, sob pena de nulidade, de autorização judicial
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar
Dia da Justiça
Por Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura,
Revisão da Vida Toda – Embargos de Declaração do INSS
A anulação do acórdão que reconheceu o direito de aposentados a optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável; caso não seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modulação dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, a
Responsabilidade Civil da Imprensa no Brasil
Por Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras
Contas em dia: precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro
União, INSS e demais autarquias federais voltarão a pagar normalmente as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados no final de dezembro e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do
Seguro Atrelado à CNH
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor. Uma chamada estampada no Google[1] sob o título à epigrafe, dá azo a considerações que pretendo fazer neste rápido ensaio. Em verdade o mercado segurador como regra geral, a cada dia que passa, tende a inovar seus produtos. Neste sentido é totalmente pertinente o fato de se dizer que