O que significa dizer que os juízes devem obedecer a precedentes?
Por Tereza Arruda Alvim Sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC/SP. Ao longo da minha vida, estudando processo civil, sempre fui extremamente favorável a instrumentos que levem a uma maior segurança jurídica, proporcionando concretização do princípio constitucional da isonomia e gerando,
Os honorários advocatícios de elevado valor no CPC de 2015: por uma jurisprudência íntegra, estável e coerente
Por Gisele Mazzoni Welsch, Larissa Clare Pochmann da Silva e Renata Cortez No dia 13 de dezembro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial os Recursos Especiais nº 1.824.564/RS e nº 1.743.330/AM, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, pretendendo levar à composição máxima do
Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da inserção de restrições de
Contrato Seguro de Vida por Invalidez não é Título Executivo Extrajudicial
Vi e ouvi através da mídia reportagem divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu, recentemente, através de sua Quarta Turma, que o contrato de seguro de vida por invalidez não dá guarida no manejo de ação de execução através de título executivo extrajudicial aforado por parte de pessoa beneficiada
Valorizar a Classe é o mais Importante
Quando escrevo que valorizar a classe é o mais importante, quero me referir a todos os segmentos de mercado que orbitam em nosso mundo dos negócios jurídicos. Assim, em sede de contrato de seguro, é indispensável que o legislador pontue com toda a nitidez que a figura do corretor de seguros é elemento
Refém de Plano de Saúde
Começo sublinhando que os planos de saúde são, deveras, importante na ocasião das contratações de parte de todos os interessados, pois no ato da oblatio - oferta dos produtos elencados e disponibilizados pelas empresas operadoras e prestadoras destes serviços médicos e/outros, estão elas, ipso facto, imbricadas a uma administradora, podendo se aperfeiçoar o
Seguro, esse desconhecido
Guardo felizes lembranças de muitos Seminários e Congressos que realizamos com a velha guarda do mercado de seguros. Deixo de citar nomes, não pelo fato de não os recordar. Porém, por um motivo óbvio: esquecer, eventualmente, de um nome o que seria uma extremada injustiça para meus bons pares à época desses excelentes
A Extensão Securitária no Seguro de Automóvel
A oferta de seguros para veículos elétricos já é uma realidade em nosso mercado de seguros. Assim como a energia eólica e solar, fontes de um novo nicho de mercado, vale dizer, de produtos que não causam danos ambientais, a cobertura para veículos limpos, sem poluição à natureza, são objetos de
Novos Riscos Indenizáveis
Há muito tempo que o nosso país deixa de se utilizar de novas fontes de energia renováveis, limpas e sustentáveis. A energia solar foto voltaica utiliza o sol para produzir energia elétrica, enquanto a energia eólica produz energia com a força do vento movimentando grandes turbinas. Exemplo dessa última fonte
A Indenização por Perda Total do Bem
A polêmica envolvendo a indenização por perda total do bem segurado, não é de hoje. No recurso especial nº 1.955.422/PR, hoje publicado, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, vencido o Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do STJ, entendeu por maioria, o retorno dos autos a origem para que seja apurado o prejuízo decorrente da