O Recurso de Revista à Luz do Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo
Sadao Ogava Ribeiro de Freitas Advogado, Professor Esp., integrante do Núcleo Docente Estruturante - NDE - Faculdade Facesb – Faculdade de Saúde, Ciências e Tecnologia Natália Sartorato Direito - 10º semestre - Faculdade Facesb – Faculdade de Saúde, Ciências e Tecnologia INTRODUÇÃO Satisfação. Satisfação obtida após uma resposta. Uma resposta do Estado; e, para ser efetivada, imprescindível
Os Abusivos Reajustes dos Planos de Saúde
A Lei número 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de assistência à saúde é, hoje, uma verdadeira colcha de retalhos como se dizia outrora em relação às Constituições Federais, elaboradas até o advento da nossa atual de 1988. Pois bem. Além da
Associações de Socorro Mútua
Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou as ADIns sob números 6.753 e 7.151, respectivamente, designado como relator o ministro Gilmar Ferreira Mendes, que concluiu que as normas dos Estados de Goiás e do Rio de Janeiro, teriam violado competência privativa da União
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do STJ sobre honorários
Fonte: Conjur/Por Danilo Vital Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou o uso do método da equidade para fixar
Sem previsão orçamentária para pagamentos, precatórios viram bola de neve
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE Com a nova regra de pagamento de precatórios prevista na emenda constitucional 113, a chamada "PEC do calote", em 2022, último ano do governo Bolsonaro, a União conseguiu registar o primeiro superavit primário desde 2013. Mas os números positivos escondem o calote de uma conta que foi empurrada
Quem Pode o Mais, Pode o Menos
Existe uma expressão latina a maiori, ad minus. Em verdade é “uma forma de argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou quem pode o mais, pode o menos”[1]. Impende ressaltar que “é um tipo de argumento que se insere
Acórdão sem argumentos próprios do julgador não tem validade, reforça STJ
Fonte: Conjur/Danilo Vital É válida a adoção de fundamentos do parecer do Ministério Público para o julgamento de uma causa criminal, desde que o julgador acrescente seus argumentos à decisão. Caso contrário, ela não se sustenta por falta de fundamentação. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal
A Tragédia do Litoral Norte de São Paulo
Equipes de resgate seguem a busca por soterrados no Litoral Norte de SP. São Sebastião teve 35 vítimas e Ubatuba, uma, até o presente momento. Infelizmente, esses números podem subir em razão de muitas pessoas desaparecidas. E a chuva continua, sem tréguas. Dezenas de pessoas ficaram sob os escombros, e trechos das
Entregadores X Plataformas de Entrega de Alimentos
A oferta de seguros para veículos elétricos já é uma realidade em nosso mercado de seguros. Assim como a energia eólica e solar, fontes de um novo nicho de mercado de produtos que não causam danos ambientais, vale dizer, uma cobertura para veículos limpos, sem poluição à natureza, objeto de
A Importância da Sinistralidade na Precificação do Seguro
Por ocasião da publicação da novel Lei número 14.534, de 11 de janeiro de 2023, em que se encontra estampada no artigo inaugural a modalidade de documento único e suficiente para a identificação de uma pessoa, se colhe, literalmente, através da leitura de seu artigo 1º, o seguinte preceito: “Fica estabelecido