O que significa dizer que os juízes devem obedecer a precedentes?
Por Tereza Arruda Alvim Sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. Livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC/SP. Ao longo da minha vida, estudando processo civil, sempre fui extremamente favorável a instrumentos que levem a uma maior segurança jurídica, proporcionando concretização do princípio constitucional da isonomia e gerando,
Os honorários advocatícios de elevado valor no CPC de 2015: por uma jurisprudência íntegra, estável e coerente
Por Gisele Mazzoni Welsch, Larissa Clare Pochmann da Silva e Renata Cortez No dia 13 de dezembro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial os Recursos Especiais nº 1.824.564/RS e nº 1.743.330/AM, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, pretendendo levar à composição máxima do
O Prazo Decadencial na Revisão da “Vida Toda”
Por Prof. Diego Henrique Schuster dezembro 19, 2022 Não, sem dúvidas, expressões como “a cada um o que é seu”, “o direito não socorre aos que dormem”, enfim, constituem standars retóricos obsoletos e que não deveriam ser utilizados em matéria previdenciária. Com relação à revisão da “vida toda”, não posso aceitar que a decadência
Tutela de evidência na “revisão da vida toda”
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando o direito dos aposentados a revisarem seus benefícios, na chamada "revisão da vida toda", muitos aposentados estão com a dúvida de quando irão começar a receber o novo benefício já corrigido. Primeiramente, vale trazer algumas considerações sobre a ação. A "revisão da
INSS pode paralisar serviços nesta quarta-feira por causa de bloqueio orçamentário
Autarquia enviou ofício ao Ministério da Economia alertando que falta de recursos deve prejudicar o atendimento à população São Paulo – Os bloqueios orçamentários que marcam o final da gestão de Jair Bolsonaro (PL) na presidência da República devem paralisar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) nesta quarta-feira
Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da inserção de restrições de
Banco é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) no Estado da Paraíba. Para o colegiado, o valor da indenização é razoável e está
Com robô, 6 a cada 10 pedidos de aposentadorias do INSS são indeferidos
Desde julho deste ano o INSS adotou inteligência artificial para o processamento de benefícios. Apesar da agilidade, pessoas que têm direito têm recebido recusas O profissional de almoxarife Francisco Andrade Soares, de 63 anos, recebeu a resposta sobre a análise de aposentadoria em um tempo relativamente curto, 4 meses. Para além
Longa espera: criança aguarda há mais de dois anos por BPC/Loas. Justiça determina que INSS implante benefício
Fonte: Extra/Globo Há mais de dois anos, Juliana Muniz do Nascimento, de 37, moradora de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, luta pela concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para a filha de 8. Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos 3 anos e meio, a pequena Giovanna Nascimento de
Contrato Seguro de Vida por Invalidez não é Título Executivo Extrajudicial
Vi e ouvi através da mídia reportagem divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu, recentemente, através de sua Quarta Turma, que o contrato de seguro de vida por invalidez não dá guarida no manejo de ação de execução através de título executivo extrajudicial aforado por parte de pessoa beneficiada