Ensaio Jurídico sobre a Proposta de Fundo de Catástrofes e o Alargamento da Obrigatoriedade do Seguro de Imóveis em Portugal
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A recente posição pública da Associação Portuguesa de Seguradores- APS -, propalada pela mídia no decurso de semanas atrás, foi dirigida ao mercado segurador no sentido de mobilizar à população visando a criação de um Fundo de Catástrofes, assim como do alargamento da obrigatoriedade do seguro no
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Comentários sobre o Pacote Antifacção no ordenamento jurídico brasileiro
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
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