Decreto 12.534/2025: Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Inclusão do Bolsa Família na Renda Mensal Familiar para Fins de Concessão do BPC/LOAS
Marco Aurelio Serau Junior Professor da UFPR - Universidade Federal do Paraná; Doutor e Mestre em Direito pela USP; Advogado e Consultor Abstract: Decree 12.534/2025 revoked Article 4, § 2, II, of the Social Assistance Regulations (Decree 6.214/2007), in order to include the value of the Bolsa Família benefit in the calculation
Sistema de Seguridade Social”, de autoria do Professor Wagner Balera
Thiago d’Àvila Fernandes Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP Absolutamente consagrada na doutrina previdenciária, a obra “Sistema de Seguridade Social”, de autoria do Professor Wagner Balera, chega ao público leitor na sua 9ª edição (Editora Auger), atualizada pelas mais recentes alterações legislativas, em versão eletrônica (e-book), consolidando-se como leitura obrigatória aos estudiosos