Marco Aurelio Serau Junior Professor da UFPR - Universidade Federal do Paraná; Doutor e Mestre em Direito pela USP; Advogado e Consultor       Abstract: Decree 12.534/2025 revoked Article 4, § 2, II, of the Social Assistance Regulations (Decree 6.214/2007), in order to include the value of the Bolsa Família benefit in the calculation