Isenção de Imposto de Renda para famílias de pessoas com autismo: avanço necessário na proteção tributária
Fabrício Barcelos Vieira Advogado. Especialista em Direito Previdenciário e Direito das Pessoas com Deficiência. Atua na defesa dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias. A discussão sobre inclusão das pessoas com deficiência no Brasil costuma concentrar-se em temas como acesso à saúde, educação e mercado de trabalho. No entanto, há um
BPC/LOAS para Crianças Autistas: como Garantir os Direitos e Superar as Barreiras do INSS
Mariane Ferraz Alves Advogada. Pós-graduada em Direito Previdenciário. Pós-graduada em Planejamento Previdenciário. Especialista em Benefícios do INSS. Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial, que não requer contribuição ao INSS, mas garante o pagamento de um salário mínimo