A Importância da Sinistralidade na Precificação do Seguro
Por ocasião da publicação da novel Lei número 14.534, de 11 de janeiro de 2023, em que se encontra estampada no artigo inaugural a modalidade de documento único e suficiente para a identificação de uma pessoa, se colhe, literalmente, através da leitura de seu artigo 1º, o seguinte preceito: “Fica estabelecido
Seguro, esse desconhecido
Guardo felizes lembranças de muitos Seminários e Congressos que realizamos com a velha guarda do mercado de seguros. Deixo de citar nomes, não pelo fato de não os recordar. Porém, por um motivo óbvio: esquecer, eventualmente, de um nome o que seria uma extremada injustiça para meus bons pares à época desses excelentes
Novos Riscos Indenizáveis
Há muito tempo que o nosso país deixa de se utilizar de novas fontes de energia renováveis, limpas e sustentáveis. A energia solar foto voltaica utiliza o sol para produzir energia elétrica, enquanto a energia eólica produz energia com a força do vento movimentando grandes turbinas. Exemplo dessa última fonte
Alteração Relevante do Risco
Instado a me manifestar sobre hipótese tida como de agravamento relevante de risco por ocasião da renovação de uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional à base de reclamação, faço, agora, uma resumida síntese, de mais um tema que julgo importante abordar neste ensaio. Em obra recente, direto ao ponto,
Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar
Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de pessoas como também os planos de previdência complementar, esse último constituído na modalidade da legislação anterior,
Letra de Risco de Seguro e Suas Variantes
Foi através da Medida Provisória número 1.103, de 15 de março de 2022, que foi instituída pelo Presidente da República disposição sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por intermédio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, estabelecendo regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e
Recursos Repetitivos e Planos de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça no dia 23/03/2022, proclamou o resultado final do Julgamento do Recurso Especial sob número 1.716. 113 do DF, da relatoria do ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino afeto à Segunda Seção, no Tema 1.016, sendo aprovadas as seguintes teses: “ (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos,
Suicídio Assistido
A imprensa está divulgando que um dos principais galãs do cinema mundial, Alain Delon teria voltado aos noticiários após seu filho revelar que o ex-astro solicitou ajuda para realizar suicídio assistido. O ator, aos 86 anos, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 2019, e desde então, menciona a possibilidade
Consumidor na Era Tecnológica
Na semana em que se comemora o dia do consumidor, especificamente, no dia 15 de março próximo passado, tenho me deparado com muitas reclamações de corretores de seguros em relação aos novos procedimentos, adotados e exigidos pelas Companhias Seguradoras. Para focalizar situações concretas vividas no dia a dia, atualmente, sempre que
Os Prazos Prescricionais no Seguro Rodoviário do Transportador
Achei bastante interessante o enfoque exarado pelo eminente relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade, seus ilustrados componentes, decidiram de acordo com seu voto, lançado no julgamento que data de 07/12/2021, publicado em 13/12/2021, relativo ao tema acima epigrafado. A matéria