Rafael Gabarra Advogado, estrategista jurídico e planejamento previdenciário       O Paradigma da Vedação ao Retrocesso e a Dignidade da Pessoa Humana O Direito Previdenciário brasileiro, amparado pelo art. 194 da Constituição Federal, não constitui mera expectativa de direito, mas sim um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana. Em março de 2026, assistimos