Descrição

SUMÁRIO

Doutrina

A Irrenunciabilidade e a Intransmissibilidade dos Direitos da Personalidade
Leonardo Estevam de Assis Zanini & Odete Novais Carneiro Queiroz

Das Tutelas Provisórias no Processo Civil: Espécies de Tutelas, Requisitos, Competência e Características
Paulo José Freire Teotônio, Henrique Augusto Freire Teotônio & Ana Sofia Freire Teotônio

Prequestionamento: Da Tenaz Resistência do Prequestionamento como Óbice ao Recurso Especial
Clito Fornaciari Júnior

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Considerações
Gisele Leite & Ramiro Luiz Pereira da Cruz

Impossibilidade de Alteração do CPC por Meio de Medida Provisória
Voltaire Marensi & Paulo Henrique Cremoneze

O Direito Administrativo Tributário Sancionador e a Simbiose do Ordenamento Jurídico: O Procedimento Administrativo Fiscal de
Imposição da Multa de Ofício Qualificada no Brasil e Algumas Inconsistências Sistêmicas
Guilherme Lopes Felicio & Isadora Santos

Jurisprudência

Ação De Cobrança – Seguro Agrícola – Soja/Milho – Perda da Safra – Variedade da Semente Utilizada – Irrelevância – Seca/Estiagem – Risco Coberto – Seguradora que Recebeu o Pagamento dos Prêmios Antes do Aviso do Sinistro – Indenização Devida
Adjudicação Compulsória – Ausência de Matrícula Individualizada – Inexistência de Averbação do Desmembramento – Existência de Imóvel Registrável – Condição da Ação – Expedição de Carta de Adjudicação – Imprescindibilidade para a Transferência do Imóvel
Antecipação de Tutela – Interdito Proibitório C/C Tutela Urgência – Liminar Deferida – Posse e Turbação Provadas – Tutela Provisória de Urgência – Probabilidade do Direito e Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo – Requisitos Cumulativos – Dissolução Parcial de Sociedade com Liquidação e Apuração de Haveres
Direito de Imagem – Responsabilidade Civil – Disseminação de Boatos – Fatos de Veracidade não Comprovada – Ilícito Civil – Conduta Negligente – Dano à Honra e Dano à Imagem: Distinção – Gravação Clandestina – Intransmissibilidade – Irrenunciabilidade – Vitaliciedade – Imprescritibilidade e Impenhorabilidade
Imposto Predial e Territorial Urbano – Ação Declaratória C/C Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Alíquota de IPTU – Imóvel não Edificado Localizado em Condomínio Fechado – Indevida Aplicação da Alíquota Destinada aos Imóveis não Edificados
Interdição/Curatela – Ministério Público – Curador Especial e Fiscal da Lei – Incompatibilidade – Necessidade de Nomeação – Defensoria Pública – Competência – Alvará para Alienação de Imóvel do Curatelado
Multa Qualificada – Artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 – Sonegação, Fraude ou Conluio – Limitação ao Percentual de 100% (Cem por Cento) do Valor do Tributo – Possibilidade – Multa Punitiva – Caráter Confiscatório – Ausência
Prequestionamento Ficto – Possibilidade na Espécie – Embargos Acolhidos
Responsabilidade Civil do Estado – IPVA – CDA – Protesto Indevido – Inclusão no Cadin – Danos Morais – Cabimento – Dano In Re Ipsa

Parecer

Seguro de Vida em Grupo – Cláusula que Prevê a Cobertura Adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) no Contrato, Condicionando o Pagamento da Indenização Securitária à Perda da Existência Independente do Segurado, Comprovada por Declaração Médica
Voltaire Giavarina Marensi

Prática Processual

Dano Moral – IPVA – Protesto Indevido – Antecipação de Tutela – Cancelamento do Protesto – Viabilidade