Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
Por Danilo Vital - Conjur 09/02/2023 É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
Ministros desistem de afetar casos sobre honorários à Corte Especial do STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (7/2), desafetar dois recursos especiais que haviam sido enviados para a Corte Especial envolvendo discussão sobre a fixação de honorários de sucumbência pelo critério da equidade em causas cujo valor é muito alto. São dois processos em que a aplicação das regras
A Importância da Sinistralidade na Precificação do Seguro
Por ocasião da publicação da novel Lei número 14.534, de 11 de janeiro de 2023, em que se encontra estampada no artigo inaugural a modalidade de documento único e suficiente para a identificação de uma pessoa, se colhe, literalmente, através da leitura de seu artigo 1º, o seguinte preceito: “Fica estabelecido
Prova de vida do INSS: saiba o que muda para o segurado a partir de 2023
O INSS confirmou que o órgão será responsável pela aplicação de prova de vida a partir deste ano. Isso significa que o segurado não precisará mais sair de casa para realizar o procedimento. O que muda na prova de vida Segundo o INSS, a partir de janeiro de 2023, cabe ao próprio
Desatualização de portal e aplicativo do INSS dão dor de cabeça para empresas e segurados
Os transtornos para os segurados e beneficiários da previdência social são diários e os contratempos aumentam ainda mais com a burocracia do INSS que tem deixado o aplicativo ‘Meu INSS’ desatualizado. O sistema é utilizado para processar dados e informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS é um
A nova Lei nº 14.532/23 e o crime de injúria racial
Por Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - UNIFACS. Pós-graduado pela Universidade de Salamanca Foi promulgada pelo Presidente da República e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de