BPC e critério de renda: decisão da Justiça Federal reafirma a necessidade de análise social ampliada
Fabrício Barcelos Vieira Mestre em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela UNISAL. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNIFRAN. E-mail:Advogado.fabricio.b.vieira@outlook.com A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo
Ensaio Jurídico sobre a Proposta de Fundo de Catástrofes e o Alargamento da Obrigatoriedade do Seguro de Imóveis em Portugal
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A recente posição pública da Associação Portuguesa de Seguradores- APS -, propalada pela mídia no decurso de semanas atrás, foi dirigida ao mercado segurador no sentido de mobilizar à população visando a criação de um Fundo de Catástrofes, assim como do alargamento da obrigatoriedade do seguro no
Comentários sobre o Pacote Antifacção no ordenamento jurídico brasileiro
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
Qual o problema de rediscutirmos a jornada de trabalho?
Alexandre Triches Advogado e professor Não é possível que passe despercebido a qualquer pessoa minimamente sensata o nível de comprometimento físico e mental exigido de trabalhadores em alguns setores. Tomemos como exemplo os supermercados, que funcionam de segunda a segunda. Para garantir esse funcionamento contínuo, exige-se dos colaboradores uma dedicação praticamente permanente.
Planejamento Previdenciário e a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Fabrício Barcelos Vieira Mestre em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela UNISAL. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNIFRAN. Advogado.fabricio.b.vieira@outlook.com RESUMO: O planejamento previdenciário constitui instrumento fundamental para a concretização do
O Período de Licença por Óbito de um Familiar Pode ser Considerada como Tempo Especial?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária
Estupro de vulnerável e o TJMG
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal
Cancelamento da Proposta de Contratação de Plano de Saúde Gera Dano Moral por Conduta Capacitista
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1] O propósito recursal foi direcionado ao Tribunal da Cidadania no objetivo de reconhecer que o cancelamento da proposta de contratação de plano de saúde
Benefícios Previdenciários para Pessoas com Autismo
Fabrício Barcelos Vieira Mestre em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela UNISAL. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNIFRAN. Advogado. fabricio.b.vieira@outlook.com Resumo O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação
Desrespeito aos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Matéria Criminal: Impactos na Segurança Jurídica e no Processo Penal
Yan Pessoa Batista Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduado lato sensu em Ciências Criminais pela PUC/MG. Advogado. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Corte de uniformização da legislação federal e a problemática decorrente do desrespeito