Fabrício Vieira Advogado especialista em Direito Previdenciário e Direitos das Pessoas com Deficiência Professor e palestrante   A recente análise de caso envolvendo descontos aplicados sobre pensão por morte militar reacende uma discussão relevante no Direito Administrativo e Previdenciário: a aplicação indevida do chamado “abate teto” em situações de acumulação lícita de rendimentos. No caso