Assim, “sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”, na dicção do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

Tal procedimento tem por princípio e finalidade concretizar uma maior celeridade na tramitação de processos, de mesma identidade objetivando tratamento às partes processuais, além de maior segurança jurídica.

Cuida-se de tema repetitivo em que a questão submetida a julgamento busca definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral – por iniciativa da operadora – de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo, enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.

Pois bem. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que mesmo após rescindir, unilateralmente, o plano ou o seguro de saúde coletivo, as entidades que prestam esses serviços aos consumidores deverão garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado, ou em tratamento de doença grave, até a afetiva alta do paciente desde que este adimpla, de modo integral, o valor da respectiva mensalidade.

Em outras palavras. Tratando-se de recurso repetitivo, enfatiza-se à exaustão, a sobredita decisão se estende a todas as instâncias de nossos Tribunais da Federação.

Impende sublinhar que o julgamento desse recurso repetitivo contou com a participação na qualidade de amici curiae, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, da Defensoria Pública da União e do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar.

De fato. Com a decisão em comento se valoriza e se prestigia os interesses dos usuários dos planos de saúde coletivos por adesão.

Figurou como relator o Ministro Luis Felipe Salomão, que, segundo seu entendimento, o artigo 13, § único, incisos I e II, da lei 9.656/98, é taxativo ao impor a proibição de suspensão de cobertura ou rescisão unilateral imotivada – de parte da operadora – do plano individual ou familiar.

A regra jurídica assinalada pelo Ministro Relator, admite que somente quando constatada fraude ou inadimplência é que o contrato poderá ser rescindido ou suspenso. Ainda mais. Para tal fato é necessário que o paciente não esteja internado ou submetido a tratamento que possa comprometer sua situação de saúde.

É de sabença comum que os planos coletivos diferem dos individuais, porém tal dispositivo, isto é, o artigo 13 da Lei nº 9.656/88, se amplia abrangendo os contratos grupais, que, segundo o Julgador acima destacado, abarca também os contratos coletivos. Neste viés se veda a possibilidade de rescisão contratual durante a internação do associado no tratamento de doença grave.

Extremamente coerente e sensato esse entendimento, a meu sentir, pois tanto faz se falar em plano individual, ou coletivo por adesão, já que subsumidos nestes contratos existe a pessoa humana que deve ser priorizada em qualquer situação colorida por fatos jurídicos advindos do mundo do direito.

Ademais, nos termos do voto do Relator a Resolução Normativa 438/2018 da ANS – vejam leitores e leitoras – Resolução em que a operadora que pretende rescindir, unilateralmente, o plano coletivo deve informar aos seus respectivos usuários, quer sobre a eventual portabilidade, quer o procedimento a ser adotado após a alta médica, momento em que terá início o prazo para requerer essa nova situação a exemplo de carência, entre outras, salvo se aderir a novo plano contratado pelo empregador.

É com enfoque no tratamento do usuário internado, submetido ao melhor resultado de cura que deve gizar o contrato, independentemente do regime contratual adotado – individual ou coletivo -, cabendo a operadora acautelar a efetiva alta hospitalar custeando gastos com o tempo de recuperação do paciente.

Enfim. Como enfatizou Rafael Roba, especialista da área:

“A decisão do STJ chancela o posicionamento que os Tribunais sempre adotaram ao proibir o cancelamento do contrato e o abandono do consumidor, especialmente quando o beneficiário está passando por um tratamento médico, momento de grande desgaste emocional e físico”. (Site. Economia.ig.com.br).

Além de uma decisão coerente com os mais lídimos princípios da justiça distributiva o bem-estar do paciente é o fim último da saúde suplementar, que adveio com a Constituição Federal para colmatar um atendimento mais condigno ao ser humano, quando o Estado não consegue por mais que queira atingir, isoladamente, a plena saúde do cidadão cidadela da verdadeira dignidade inserida nos princípios elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna de 1988.

Porto Alegre, 26/06/2022

Voltaire Marensi
Advogado e Professor