A Racionalização Processual e o Seguro
A Lei nº14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou inúmeras leis extravagantes que orbitam em nossa “malha jurídica”, mas, o que, de fato, pretendo analisar, aqui, diz respeito a alterações efetivadas tanto na lei Processual Civil como em nosso Código Civil. O artigo 1º dessa novel lei dispõe sobre a facilitação
Cirurgia Robótica em Seguro Saúde
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma empresa de Seguro para que pague indenização de vinte e um mil reais por danos materiais e morais por negativa de cirurgia realizada com tecnologia robótica. Um beneficiário do seguro não conseguiu sua cobertura no caso em tela
O contrato de seguro e a hierarquia das normas
Breve introdução Sabemos todos que entre as normas existe hierarquia. Da mesma forma que existe no Céu, existe hierarquia no tecido social e, obviamente, no Direito. Ignorá-la é abrir portas para o caos. É a hierarquia, jurídica ou social, que garante a correta inteligência do princípio da igualdade. Sem essa noção, o
O Seguro para Amigos de 4 Patas
Quero tratar nesta crônica da responsabilidade civil pelo fato da coisa, quando ocorre um dano oriundo de uma conduta direta do proprietário ou, eventualmente, de uma pessoa que detenha, episódica, ou temporariamente, sua guarda. Todos os fatos sociais se incorporam ao mundo do direito aonde tomam variegadas dimensões, nomeadamente quando o
Fármacos sem Registro na Anvisa e Planos de Saúde
Questão interessante e até relativamente recorrente, diz respeito aos fármacos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O artigo 1036 do nosso Código de Processo Civil, diz: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com
Direito à Intimidade das Mulheres em Planos de Saúde
Houve no decurso da semana próxima passada uma ampla divulgação levada a efeito pela Folha de São Paulo, que teria denunciado que alguns planos de saúde estariam exigindo uma autorização do marido para a colocação de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas. Segundo as sobreditas reportagens o Procon-SP estaria notificando vários planos de
Aspectos Específicos do Seguro de Resp. Civil
Como prometido faço nesta crônica os últimos comentários em relação aos Aspectos Específicos do Seguro de Responsabilidade Civil previstos no Capítulo III, artigos 10º a 25, arrematando com as Disposições Finais da Circular Susep nº 637, de 27/07/2021. Este Capítulo cuida dos seguros de RC D&O; do Seguro de Responsabilidade Civil Geral