A Lei Complementar 207 e as Atuais Reformas
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, trouxe significativas atualizações no campo do direito e da Responsabilidade Civil no Brasil, com particular impacto sobre os Seguros de Responsabilidade Civil Obrigatório o SPVAT, novel nomenclatura revogando o antigo DPVAT.[1] Esta legislação busca modernizar e aperfeiçoar
DPVAT – As controvérsias sobre esse seguro
Nosso autor do livro Crônicas do Seguro e uma Reflexão Existencial, Voltaire Marensi, nos brinda com excelentes colocações e interpretações sobre esse controverso imposto! O Calvário do Seguro DPVAT Voltaire Marensi Advogado e Professor A União e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – apresentaram, no dia 07/01/2020, Pedido de Reconsideração em face