Descrição

SUMÁRIO

Doutrinas

O Sistema de Prazos e Formas Processuais do CPC/2015 e a Flexibilização do Regime Preclusivo Adaptável ao Cenário Fático-Probatório do Processo Judicial Previdenciário
Antônio Pereira Gaio Júnior, Fernando Rubin e Rodrigo Almeida Magalhães

A Inconstitucionalidade do Cálculo da Pensão Por Morte Após a Emenda Constitucional Nº 103/2019
Fabrício Monteiro Kleinibing e Wagner Balera

A Vulnerabilidade dos Idosos Perante a Assistência e a Previdência Social: O Difícil Acesso ao Benefício de Prestação Continuada
Fabianne Manhães Maciel e Joyce da Silva de Lemos

Dano Moral Previdenciário no Brasil: Considerações
Gisele Leite

Evolução e a Consolidação do Direito Previdenciário
Sérgio Henrique Salvador

Pensão por Morte: O Neto Criado pelos Avós pode Receber Pensão por Morte?
Tiago Faggioni Bachur

PERGUNTAS E RESPOSTAS

JURISPRUDÊNCIA

Aposentadoria Especial – Tutela Antecipada – Posterior Reconhecimento do Direito à Aposentadoria Por Tempo de Contribuição – Fungibilidade Entre Benefícios – Inaplicabilidade do Tema 692/STJ – Devolução de Valores – Descabimento – Compensação por Competência – Possibilidade – Erro Material em Acórdão – Período Especial Reconhecido Administrativamente – Correção – Requisito Temporal Preenchido – Benefício Concedido
Aposentadoria Por Idade – Urbana – Ação Revisional – Termo Inicial dos Efeitos Financeiros – Tema 1124/STJ – Danos Morais – Demora Administrativa de Aproximadamente 19 Anos – Decadência – Inocorrência
Aposentadoria Por Invalidez – Servidores Públicos Inativos – UNESP – Inicialmente Concedida com Proventos Integrais – Revisão Administrativa – Decadência – Inocorrência
Aposentadoria Por Tempo de Contribuição – Anistia (Lei 8.878/1994) – Contagem do Período de Afastamento para Fins Previdenciários – Vedação Legal – Pretensão de Concessão de Aposentadoria Especial – Pedido Expresso na Petição Inicial – Erro Material na Sentença – Inexistência – Ausência de Impugnação Oportuna – Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição – Reafirmação da DER – Tema 995 do STJ – Direito Adquirido Anteriormente ao Ajuizamento – Termo Inicial na Citação – Benefício Sem Incidência do Fator Previdenciário
Aposentadoria – Penhora – CPC, Artigo 833, IV e § 2º. – Impenhorabilidade
Assistência Social – Benefício De Prestação Continuada – (BPC/LOAS) – Deficiência/Impedimento De Longo Prazo – Perícia Médica – Patologia Epilepsia – Retardo Mental – Cômputo Do Bolsa Família Na Renda Familiar – D. 12.534/2025 – MS – Ausência De Direito Líquido E Certo – Outra Pessoa Do Membro Familiar Com Deficiência, Por Expressa Determinação Legal, Não Integra O Cálculo Da Renda Familiar Per Capita – Termo Inicial
Auxílio-Acidente – Sequelas – Ausência De Redução Da Capacidade Para O Trabalho Habitual – Tema 416/STJ
Auxílio-Reclusão – Devido Nas Mesmas Condições Da Pensão Por Morte (Artigo 74 Da LBPS)
Benefício De Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Benefício Previdenciário – Descontos E Suspensão Indevidas
Coisa Julgada – Demandas Decorrentes Do Mesmo Acidente Quando Distintos As Partes, Os Pedidos Ou As Causas De Pedir – Inocorrência
Contribuição Previdenciária – Retenção Em Precatório – Regime De Competência – Isenção De Inativo – Repetição De Indébito
Dano Moral – Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário – Inexistência De Contratação Válida – Restituição Em Dobro – Benefício Deferido Administrativamente – Demora No Efetivo Pagamento – Caráter Alimentar – Seguro Não Contratado – Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira E Da Seguradora – Suspensão Ou Cancelamento Indevidos
Decadência – Inocorrência – Revisão Administrativa – Aposentadoria Por Invalidez
Devolução De Valores – Aposentadoria Especial – Tutela Antecipada – Posterior Reconhecimento Do Direito À Aposentadoria Por Tempo De Contribuição E, Em Nova Ação, Reconhecimento Do Direito À Aposentadoria Especial – Devolução De Valores – Descabimento – Compensação Por Competência – Possibilidade – Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário – Inexistência De Contratação Válida – Devolução Em Dobro – Contribuição Previdenciária – Retida Em Precatório – Regime De Competência – Isenção De Inativo – Repetição De Indébito – Seguro Não Contratado – Responsabilidade Solidária
Empréstimo Consignado – Contratação Bancária Na Modalidade Reserva De Cartão Consignado (RCC) – Celebrada Em Nome De Menor Absolutamente Incapaz, Sem Autorização Judicial – Comprometimento Do Mínimo Existencial – Necessidade De Imediata Suspensão Dos Descontos
Multa Cominatória – Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública – Ausência De Fixação De Prazo Para Cumprimento – Inexistência De Recalcitrância – Afastamento
Neto – Guarda De Fato – Pensão Por Morte – Dependência Econômica Comprovada – Proteção Integral Do Menor
Penhora – Cumprimento De Sentença – Penhora Sobre 15% Dos Proventos De Aposentadoria Percebidos Pelo Executado – Impenhorabilidade
Pensão Por Morte – Artigo 112 Da Lei 8.213/1991 – Pensionista – Habilitação E Óbito Superveniente – Diferenças Devidas – Ordem De Preferência Entre Dependente E Sucessores – Regime De Bens – Irrelevância
Pensão Por Morte – Neto – Menor Sob Guarda Judicial – Óbito Anterior À EC 103/2019 – Óbito Do Avô-Guardião Na Vigência Da EC 103/2019 – Dependência Econômica Comprovada – Alegação De Finalidade Patrimonial Da Guarda – Inexistência De Simulação – Consectários Legais
Pensão Por Morte – Qualidade De Segurado – Contribuinte Individual – Sócio-Administrador Da Empresa – Contribuições Não Presumidas Como Descontadas E Recolhidas – Regularização Post Mortem – Impossibilidade
Pensão Por Morte – União Estável – Comprovação Por Conjunto Probatório – Inaplicabilidade De Exigências Formais Previstas Em Decreto Administrativo – Adequação Dos Consectários Legais À EC 113/2021
Pensão Por Morte – Servidor Público – Incidência Do Teto Remuneratório Na Base De Cálculo Da Pensão – Parcelas Excedentes Ao Teto – Ausência De Contribuição Previdenciária – Necessidade De Adequação Do Acórdão
Preclusão – Cumprimento De Sentença – Discussão Já Alcançada Pela Preclusão
Segurada Facultativa “Do Lar” – Valoração Do Trabalho Doméstico Não Remunerado – Benefício Por Incapacidade
Teto Remuneratório – Pensão Por Morte – Servidor Público – Incidência Do Teto Remuneratório Na Base De Cálculo Da Pensão – Parcelas Excedentes Ao Teto – Ausência De Contribuição Previdenciária – Necessidade De Adequação Do Acórdão
Trabalho Doméstico Não Remunerado – Segurada Facultativa “Do Lar” – Valoração – Benefício Previdenciário
União Estável – Pensão Por Morte – Regime Próprio De Previdência Social – Comprovação Por Conjunto Probatório – Inaplicabilidade De Exigências Formais Previstas Em Decreto Administrativo

SENTENÇA

Pensão Por Morte – Companheira Gozou Benefício Assistencial de Amparo ao Deficiente Durante Período que Antecedeu ao Óbito do Segurado – Inexistência de Separação de Fato – Provas Documentais e Testemunhais – Possibilidade de Substituição do Benefício Assistencial pela Pensão por Morte

PRÁTICA PROCESSUAL

Pensão Por Morte – Menor Sob Guarda – Neto – Direito ao Benefício – Termo Inicial e Final