Descrição

SUMÁRIO

Doutrinas

Doação de Ascendente para Descendente ou de um Cônjuge/Companheiro ao Outro: Antecipação de Herança e não de Legítima
Leandro Reinaldo da Cunha

A Legitimidade Ativa dos Movimentos Sociais nas Ações Possessórias Coletivas: Uma Análise a Partir do Pluralismo Jurídico e do Acesso à Justiça
Alinne de Souza Marques

A Contribuição Municipal para o Financiamento de Sistemas de Monitoramento como Instrumento de Efetivação do Federalismo Fiscal Cooperativo na Segurança Pública
Jhonatan Fernando Ferreira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de Oliveira & Humberto Barrionuevo Fabretti

Prescrição nas Ações de Revisão e Ressarcimento Relativas ao PASEP: Aplicação do Tema 1.150 do STJ (A)
Alexandre Aziz & Carlos Roberto Faleiros Diniz

O Direito Intertemporal e o Advento da Lei 15.046/2026
Voltaire Marenzi

A Importância da Regularização Fundiária para os Municípios
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira & Ana Paula Miranda Rodrigues

Perguntas e Respostas

Jurisprudência

Ação Anulatória – Doação – Inoficiosa – Filha do Doador Ainda Vivo – Legitimidade Ativa e Interesse Processual – Fraude à Execução – Imóvel – Ascendente e Descendente – Contexto de Blindagem Patrimonial – Caracterização de Má-Fé do Doador
Ação Civil Pública – Área de Preservação Permanente – Construções – Impossibilidade – Indenização por Dano Ambiental – Possibilidade de Cumulação com as Obrigações de Fazer e de não Fazer – Regularização Fundiária
Ação de Cobrança – Indenização Securitária – Invalidez Parcial e Permanente – Doença Agravada Pelo Trabalho – Concausa – Equiparação a Acidente de Trabalho – Indenização Graduada de Acordo Com o Nível de Invalidez – Suicídio Voluntário – Cobertura Devida – Possibilidade/Impossibilidade
Ação Demolitória – Ação Civil Pública – Edificação em Área Pública – Mera Detenção – Demolição – Regularização Fundiária – Ausência
Alimentos – Ação Revisional – Alimentandos – Dois Filhos – Vínculo Empregatício com a Prefeitura Temporário – Outras Rendas – Possibilidade – Majoração – Necessidade
Alimentos Compensatórios – Fixados em Favor de Ex-Cônjuge – Redução dos Valores – Possibilidade – Termo Inicial – Efeitos Ex TUNC da Decisão
Alimentos Provisórios – Fixação – Impugnação – Lastro Probatório Insuficiente
Arbitramento de Aluguéis – Ex-Cônjuge – Uso Exclusivo de Bem Comum – Impossibilidade, no Caso
Colação – Inventário – Cessão Onerosa – Inocorrência – Antecipação de Legítima em Prol de uma das Netas – Constatação – Proposta de Partilha – Aquiescência de Todos – Inexistência – Divisão Em Percentagens – Viabilidade – Netos não Concorrem à Herança da Avó, não Incide o Dever de Colação
Dano Moral e Material – Plano de Saúde – Recusa de Fornecimento de Serviço de Home Care – Indenização Devida
Dano Moral e Material – Responsabilidade Civil do Estado – Operação Armada em Local Sabidamente Sensível, como Território Indígena – Violações de Direitos Humanos Durante Regime Militar – Reformatório Krenak
Divórcio – Partilha de Bens, Alimentos Compensatórios, Guarda e Visitas – Honorários Sucumbenciais – Base de Cálculo – Fixação Conforme Proveito Econômico – Juízo de Retratação
Doação – Inoficiosa – Ação Anulatória – Filha do Doador Ainda Vivo – Legitimidade Ativa e Interesse Processual – Fraude à Execução – Imóvel – Ascendente e Descendente – Contexto de Blindagem Patrimonial – Caracterização de Má-Fé do Doador
Execução – Prescrição Intercorrente – Direito Intertemporal – Preclusão e Inovação Recursal – Não Ocorrência – Aplicação Retroativa da Atual Redação do Artigo 921 do CPC por Força da Lei 14.195/2021 – Não Cabimento – Penhora de Semoventes – Ausência de Guia de Trânsito Animal – Fé Pública dos Atos Judiciais – Regularidade da Penhora
Fraude à Execução – Doação de Imóvel – Ascendente e Descendente – Blindagem Patrimonial – Caracterização de Má-Fé do Doador – Dispensa do Registro de Penhora – Configuração de Fraude
Guarda Compartilhada – Ação de Modificação de Guarda e Revisional de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência – Fixação de Guarda Unilateral – Inexistência de Recomendação em Laudo Técnico e Inexistência de Fato Concreto que Justifique a Mudança
Honorários de Advogado – Honorários Sucumbenciais – Base de Cálculo – Fixação Conforme Proveito Econômico
Inventário – Artigo 2.002, Caput, do CC – Colação, a Fim de Igualar as Legítimas, os Descendentes que Concorrerem à Sucessão do Ascendente Comum – Netos não Concorrem à Herança da Avó, não Incide o Dever de Colação, Mesmo que Tenham Recebido Doações da Falecida
Julgamento Virtual – Possibilidade
Multa – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça – Manutenção
Multa – Litigância de Má-Fé – Indevida
Multa Cominatória – Possibilidade de Modificação do Valor – Inexistência de Ofensa à Coisa Julgada – Sentença – Cumprimento – Descumprimento da Obrigação – Justa Causa – Impossibilidade Técnica
Partilha – União Estável – Reconhecimento e Dissolução – Comunhão Parcial de Bens – Lote – Aquisição Durante o Relacionamento – Comunicabilidade – Acordo de Partilha não Homologado Pelo Juízo – Não Concretizado – Divisão Igualitária do Bem – Imóvel – Objeto de Transação Entre as Partes – Vício de Consentimento – Não Comprovado – Não Sujeição à Comunicabilidade
Penhora – Semoventes – Execução – Título Extrajudicial – Alegada Nulidade – Inaplicabilidade do Artigo 862 do CPC – Ausência de Guia de Trânsito Animal – Fé Pública dos Atos Judiciais – Regularidade da Penhora
Prescrição Intercorrente – Direito Intertemporal – Execução – Preclusão e Inovação Recursal – Não Ocorrência – Aplicação Retroativa da Atual Redação do Artigo 921 do CPC Por Força da Lei 14.195/2021 – Não Cabimento
Regularização Fundiária – Ação Civil Pública – Área de Preservação Permanente – Construções – Impossibilidade – Indenização por Dano Ambiental – Possibilidade de Cumulação com as Obrigações de Fazer e de não Fazer
Reintegração de Posse – Preenchimento dos Requisitos do Artigo 561 da Lei 13.105/2015 (CPC) – Faixa de Domínio Ferroviário – Bem Público da União Federal – Uso Comum do Povo – Contrato de Concessão e Arrendamento – Ocupação Irregular por Particular – Detenção Precária – Esbulho Configurado – Inexistência de Direito à Indenização ou Retenção por Benfeitorias – Competência
Responsabilidade Civil do Estado – Dano Moral e Material – Operação Armada em Local Sabidamente Sensível, como Território Indígena – Violações de Direitos Humanos Durante Regime Militar – Reformatório Krenak
Responsabilidade Civil do Município – Paciente Portadora de Quadriplegia – Tratamento Home Care – Prova Pericial que Comprova a Necessidade da Internação Domiciliar
União Estável – Reconhecimento e Dissolução C/C Partilha de Bens – Configuração da Entidade Familiar – Requisitos do Artigo 1.723 do CC Preenchidos – Coabitação e Animus Familiae Demonstrados – Distinção Entre Namoro Qualificado e União Estável – Partilha de Bens – Instrumentos de Trabalho – Comunicabilidade no Regime de Comunhão Parcial – Imóvel e Benfeitorias Adquiridos na Constância da União – Ausência de Prova de Sub-Rogação

Sentença

Dano Moral – Energia Elétrica – Corte – Inadimplência – Suspensão da Prestação de Serviço que se Inicie na Sexta-Feira, no Sábado ou no Domingo, Feriado, ou no Dia Anterior a Feriado – Proibição – Indenização Devida

Prática Processual

Dano Moral e Material – Energia Elétrica – Corte – Inadimplência – Suspensão da Prestação de Serviço que se Inicie na Sexta-Feira, no Sábado ou no Domingo, Bem Como em Feriado ou no Dia Anterior a Feriado – Proibição – Indenização Devida