Descrição

SUMÁRIO

Doutrina

Honorários de Advogado: Três Novas Teses do STJ Sobre Honorários Advocatícios
José Rogério Cruz e Tucci

Prescrição: Levando mais Longe a Nova Prescrição para o Reembolso de Despesas nos Contratos de Plano de Saúde
Cristiano Chaves de Farias & Salomão Resedá

A Destruição do Sentido do Artigo 1.025 do CPC
Clito Fornaciari Júnior

Responsabilidade Civil do Estado/Concessionária – Rompimento de Adutora no Rio de Janeiro
Gisele Leite & Yubirajara Corrêa Filho

Prescrição: A (Im)Prescritibilidade para a Reparação de Danos Ambientais e a Posição do STF
Bruno Campos Silva

A Inseminação Artificial Caseira e a Atribuição de Vínculo Filiatório ao Doador
Alex Sandro Ferrari Metelo, Karla de Mello Silva & Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral

O Efeito Modificativo em Sede de Embargos de Declaração: Um Comando Legal (Em Dois Sentidos)
Nathanael Lima Lacerda

Jurisprudência

Competência – Juizado Especial – Cumprimento de Sentença – Valor Superior dos 40 Salários Mínimos – Possibilidade
Dano Ambiental – Imprescritibilidade – Extração Irregular de Mineral – Ressarcimento ao Erário
Embargos a Execução – Recurso Inominado – Juizado Especial – Garantia do Juizo – Necessidade
Embargos a Execução – Cumprimento de Sentença – Inadequação da Via Eleita – Princípio da Fungibilidade – Erro Grosseiro – Inaplicabilidade
Embargos de Declaração – Efeitos Modificativos e Infringentes – Excepcional Efeito Infringente – Possibilidade
Honorários de Advogado – Arbitramento por Equidade – Majoração Quantitativa – Inaplicabilidade do § 11 do Artigo 85 da LEI 13.105/2015
Inseminação Artificial Caseira – Investigação e Reconhecimento de União Estável – Tutela de Urgência – Direito de Visitas – Doador Conhecido – Dupla Maternidade – Pedido de Retificação do Registro – Possibilidade
Penhora – Bem de Família – Possibilidade – Matrículas Distintas no CRI (Escritura Pública) e na Prefeitura Municipal (IPTU) – Possibilidade de Penhora – Desmembramento – Ausência de Prejuízo à Residência
Responsabilidade Civil – Rompimento de Adutora – Dano Moral e Material – Interrupção do Fornecimento de Água e Esgoto
Ocasionada por Falha em Obra Realizada Pela Empresa – Responsabilidade Pelo Evento Danoso – Privação de Bem Essencial – Violação da Dignidade da Pessoa Humana

Parecer

Servidor Público Militar – Exclusão da Corporação – Ato Administrativo – Controle Judicial – Possibilidade – Princípios da
Razoabilidade e da Proporcionalidade – Possibilidade de Reintegração aos Quadros da Corporação

Prática Processual

Competência – Juizado Especial – Cumprimento de Sentença – Valor Superior dos 40 Salários Mínimos – Possibilidade