Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual "não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Com a definição da tese – fixada por maioria –, podem voltar
A Portaria que Altera o Trabalho aos Domingos e Feriados é Positiva? SIM
Guilherme Guimarães Feliciano professor associado III da USP e juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entre 2017 e 2019. Conselheiro Nacional de Justiça (2024-2026). Normativa fortalece a segurança jurídica e
Esperada Reforma Tributária brasileira
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Portal Investidura, Letras
O tempo militar é considerado como serviço público para aposentadoria no regime próprio?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto
Da inspeção judicial no processo civil
Ronaldo Fenelon Santos Filho Graduado pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos; Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP); Atualmente gerente jurídico - THATI COC, designado da Universidade do Estado de Minas Gerais, professor - AtamePós graduação e Cursos e professor de Processo Civil na Universidade de Ribeirão
Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Após a EC 103/2019: Impactos na Prática Previdenciária
RAFAEL GABARRA Advogado especialista em Direito Processual Civil e Previdência Social Resumo A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro, especialmente em relação à conversão de tempo especial em tempo comum. A possibilidade de conversão, anteriormente assegurada pela Lei nº 8.213/91 e pelo Decreto nº 3.048/99, sofreu impactos
Recebimento de pensão por morte e aposentadoria e aplicação do teto remuneratório
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto
Segurança Pública[1] Municipal
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Portal Investidura, Letras
DNA: aspectos psicológicos e psiquiátricos na clínica e na justiça
Jorge Trindade Psicólogo clínico e advogado. Doutor em Psicologia. Esse livro, escrito em parceria com o psiquiatra forense Hewdy Lobo e outros colaboradores, mostra como é possível conhecer cerca de 130 características de comportamento a partir do estudo do DNA. Esse exame, hoje acessível à população em geral, permite avaliar a probabilidade
A Relevância das decisões recentes no direito previdenciário brasileiro
Rafael Gabarra Advogado especialista em previdência social O direito previdenciário no Brasil, responsável por proteger milhões de trabalhadores e aposentados, tem sido impactado por decisões judiciais que trazem implicações significativas para a sociedade. Entre os assuntos mais debatidos estão a “Revisão da Vida Toda” e a relação entre decisões trabalhistas e a