O Nexo Causal Oriundo de Embriaguez ao Volante
Voltaire Marensi Advogado e Professor Arthur Guimarães, repórter em São Paulo que atua na cobertura política e jurídica do site do JOTA,[1] elaborou uma reportagem cujo conteúdo diz respeito a uma decisão proferida pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que confirmou, neste
A Prescrição e o Princípio da Legalidade: Quando o STF Legisla
Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. No dia 30 de outubro de 2014 foi interposto no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com o objetivo de discutir se a contagem do prazo para
A Origem Normativa do Seguro no Brasil
Este título parece, em um primeiro momento, apenas discorrer sobre um enfoque histórico que marca o início legislativo do seguro em nosso país. Porém, vou tentar ir um pouco mais além procurando demonstrar que as leis criadas não podem ficar engessadas a uma excessiva regulamentação estatal, tão intensa e ampla como