A Reconfiguração do Poder Normativo da Susep na LCS
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. Tratar do que projeta fazer a Superintendência de Seguros Privados com o advento da recente Lei do Contrato de Seguro, a meu sentir, é projetar uma inauguração ligada a uma fase inédita e audaciosa de reestruturação do sistema securitário brasileiro. Embora a nova lei seja frequentemente analisada sob
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Regulamentação da Susep e a Lei Complementar 213 de 2025
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor A Lei Complementar nº 213/2025 regulamentou o setor de seguros no Brasil, especialmente as cooperativas de seguros e a proteção patrimonial mutualista. A lei exige que essas entidades se enquadrem em novas regras, como a gestão obrigatória por administradoras autorizadas pela SUSEP e a manutenção de reservas
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