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Blog, Direito Civil
14 de julho de 2022

Mudança da Destinação do Condomínio Edilício e o Seguro

Quer na Lei nº 4.591 como no nosso Código Civil se normatiza a obrigatoriedade da contratação de seguro, que acoberte toda a edificação contra o risco de incêndio ou outro evento imbricado nesta apólice de seguro, que possa causar destruição total ou parcial nas instalações seguradas. Na lei que disciplina sobre

Tag: condomínio   contrato seguro   obrogatoriedade
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