Cancelamento da Proposta de Contratação de Plano de Saúde Gera Dano Moral por Conduta Capacitista
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor Em decisão recentíssima o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso especial prolatado por sua Terceira Turma, que, por unanimidade, conheceu e deu-lhe provimento.[1] O propósito recursal foi direcionado ao Tribunal da Cidadania no objetivo de reconhecer que o cancelamento da proposta de contratação de plano de saúde
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