Mudança da Destinação do Condomínio Edilício e o Seguro
Quer na Lei nº 4.591 como no nosso Código Civil se normatiza a obrigatoriedade da contratação de seguro, que acoberte toda a edificação contra o risco de incêndio ou outro evento imbricado nesta apólice de seguro, que possa causar destruição total ou parcial nas instalações seguradas. Na lei que disciplina sobre
Share: