Descrição

SUMÁRIO

Doutrinas

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial
Wagner Balera & Helga Alessandra Barroso Verbickas

Impactos Econômicos e Organizacionais da Aposentadoria Especial
Erick Galvão Figueiredo

Prova Material: Três “Mitos” sobre o Início de Prova Material no Direito Previdenciário
Alberto Luiz Hanemann Bastos

O Abono de Permanência e o Servidor Cedido
Bruno Sá Freire Martins

Aspectos Gerais e Atuais da Previdência Complementar
Voltaire Marenzi

Jurisprudência

• Abono de Permanência – Mandado de Segurança – Cessão do Servidor – Ausência de Comprovação do Recolhimento da Contribuição – Falha da Administração – Benefício Devido
• Aposentadoria – Invalidez – Contrato Suspenso – Nulidade da Dispensa – Manutenção de Plano de Saúde
• Aposentadoria Especial – Cobrador de Ônibus/Motorista – Vibração Corpo Inteiro (VCI) – Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição – Comprovação das Condições Especiais – Agentes Químicos – Uso de EPI – Exposição Permanente – Implementação dos Requisitos – Termo Inicial – Citação
• Aposentadoria por Idade – Híbrida – Atividade Rural – Cômputo de Tempo Rural Remoto – Possibilidade – Documentos em
  Nome do Genitor e do Marido como Início de Prova Material
• Assistência Social – Mínimo Existencial – Reserva do Possível – Abrangência Nacional dos Efeitos da Decisão
• Auxílio-Reclusão – Média dos Salários de Contribuição Apurados no Período de Doze Meses Anteriores ao Mês da Prisão
  em Valor Pouco Superior ao Limite – Possibilidade de Flexibilização do Critério Econômico – Baixa Renda Configurada
• Direito à Vida e à Saúde – Deve ser Respeitado como Prioridade Absoluta Pelo Estado, e não Pode Ficar Relegado Indefinidamente ao Desamparo e ao Descaso Público

Parecer

Auxílio-Reclusão – Renda a ser Aferida para os Fins do Artigo 13 da EC 20, de 1998 é a dos Dependentes do Servidor, já que se Trata de Benefício Instituído em Favor da sua Família
Gisele Leite & Ramiro Luiz Pereira da Cruz

Prática Processual

Auxílio-Reclusão – Indeferimento – Renda Recebida pelo Recluso Superior á Prevista na Legislação para Enquadramento do Segurado de Baixa Renda – Caso Concreto – A Autarquia Deve Flexibilizar tal Limite