O mínimo existencial e a seguridade social: função do salário-mínimo nacional

R$87,00

190 págs | 1ª edição | 2026 | Helga Barroso Verbickas (coordenadora) | ISBN 978-85-60392-94-0 (digital)

Sob uma ótica jurídico-constitucional, a dignidade da pessoa humana revela múltiplas facetas, moldadas pela trajetória histórica e pela identidade cultural de cada sociedade. Trata-se de um atributo ontológico, ou seja, intrínseco à própria condição humana, não sendo um benefício outorgado pelo Poder Público, mas sim por ele reconhecido. A fundamentação desse valor primordial encontra-se expressa no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, como pilar da República, estendendo-se também aos artigos 170, sobre a ordem econômica, e 226, parágrafo 7º, acerca do planejamento familiar. Assim, o sistema jurídico brasileiro estrutura-se para proteger não apenas a sobrevivência física, mas uma existência qualificada pela liberdade, igualdade e pelo acesso aos meios necessários para o pleno desenvolvimento individual.
No cenário brasileiro, o artigo 7º, inciso IV, da Constituição estabelece que o salário-mínimo deve cobrir as necessidades vitais da família com moradia, alimentação, transporte, vestuário, lazer e outros bens indispensáveis. Contudo, dados coletados revelam uma lacuna alarmante entre a norma e a realidade. A situação se agrava ao considerar que benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC, estão atrelados a esse valor insuficiente. Os direitos sociais são fruto de uma conquista histórica e estão intrinsecamente ligados à liberdade humana. A fragilização dessas garantias sob a justificativa de crise financeira representa uma inversão de valores perigosa para a democracia. O mínimo existencial, portanto, deve ser protegido contra
quaisquer cortes orçamentários, pois a estabilidade futura de um governo e a real liberdade de escolha de seus cidadãos dependem, fundamentalmente, da manutenção de um patamar de vida que honre a condição humana.

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Descrição

1 Introdução
2 Linhas preliminares
2.1 Conceito provisório
2.2 Primeiras menções na doutrina e jurisprudência internacional
2.3 Declarações internacionais
3 O Valor
3.1 Os valores que permeiam o mínimo existencial
3.2 O valor da pessoa humana
3.3 O valor da liberdade
3.4 A justiça
3.5 A solidariedade .
4 Norma, Princípio e Regra
4.1 O que são normas?
4.2 O que são princípios e regras?
5 A Dignidade Humana
5.1 Primeiras evidências históricas da dignidade humana como valor
5.2 Ambiguidade e superioridade humana: desenvolvimento do conceito
5.3 A contribuição de São Tomás de Aquino para a formação do pensamento atual
5.4 A dignidade humana na perspectiva jurídico-constitucional
5.5 O princípio constitucional
6 O Mínimo Existencial e o Serviço Público
6.1 Os quatro status do indivíduo perante o Estado
6.2 Os serviços públicos
6.3 Direitos fundamentais sociais – status positivus libertatis do mínimo existencial ..
6.4 A eficácia das normas constitucionais referentes à direitos sociais e a
posição do mínimo existencial .
6.5 A doutrina sobre direitos sociais e o mínimo existencial
6.6 O mínimo existencial e o direito subjetivo gerado pelas normas programáticas .
6.7 O mínimo existencial e a Seguridade Social
6.8 O direito à saúde e o mínimo existencial
6.9 O direito à assistência social e o mínimo existencial
6.10 O direito à previdência social e o mínimo existencial
6.10.1 A jurisprudência
6.10.2 Previdência privada
6.11 Os riscos protegidos
7 Parâmetros da Pobreza e Salário-Mínimo
7.1 Parâmetros nacionais de pobreza, miséria e vulnerabilidade
7.2 O salário-mínimo e o mínimo existencial
7.3 O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988
7.4 Estimativa do DIEESE e estimativa alternativa para o salário-mínimo
8 Conceito Sistematizado de Mínimo Existencial
8.1 Natureza do mínimo existencial
8.2 Reserva do possível
8.3 A necessidade de previsão orçamentária
8.4 O mínimo existencial como referência de benefícios previdenciários
8.5 O conceito de mínimo existencial
9 Conclusão
Referências
ANEXOS
ANEXO 1 – Alimentos da cesta básica – Decreto nº 399/1938
ANEXO 2 – Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (Dieese, julho 2025)
ANEXO 3 – Salário-mínimo nominal e necessário (DIEESE, 2025)

Informação adicional

Dimensões 15 × 22 × 2 cm
tipo

Impresso, Digital

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