Direitos e deveres na abordagem policial no Brasil

Gisele Leite

Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras Jurídicas; Membro do ABDPC – Associação Brasileira do Direito Processual Civil; Pedagoga

 

Resumo: A correspondência entre direitos e deveres no Direito brasileiro atual baseia-se na reciprocidade e na interdependência, fundamentadas na Constituição Federal de 1988. Não existem direitos absolutos ou isolados de responsabilidades; para cada garantia assegurada ao cidadão ou ao Estado, há um dever correspondente que viabiliza a convivência social e a manutenção da ordem democrática.

Vejamos o alicerce constitucional vigente no Brasil: Princípio da reciprocidade: A cidadania plena exige o equilíbrio entre o gozo de prerrogativas e o cumprimento de obrigações legais e sociais. Direitos fundamentais (Art. 5º e seguintes da CF/1988): Garantem a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade e os direitos sociais (como saúde e educação), impostos como deveres de abstenção ou prestação por parte do Estado e da coletividade. Deveres fundamentais e legais: Para que esses direitos se concretizem, o ordenamento jurídico impõe aos cidadãos o cumprimento de regras essenciais.

No processo penal brasileiro atual, a correlação entre direitos e deveres é moldada pelo Estado Democrático de Direito, tendo o sistema acusatório como eixo central. O Estado detém o monopólio da persecução penal (jus puniendi) e, em contrapartida, submete-se a rigorosos limites legais para proteger a liberdade do indivíduo (jus libertatis).

O processo penal contemporâneo busca equilibrar a garantia de direitos individuais com a eficiência na resolução de conflitos, introduzindo institutos despenalizadores e negociados (como o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, a transação penal e a suspensão condicional do processo). A abordagem policial é o ato em que o agente de segurança se aproxima de um cidadão para fazer perguntas, verificar documentos ou fiscalizar uma situação, enquanto a busca pessoal (revista) exige a existência de fundada suspeita conforme o Código de Processo Penal.

As consequências de excessos e abusos são: Abuso de autoridade: Exceder os limites legais ou constranger o cidadão ilegalmente pode configurar crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019, Art. 13). Ilicitude de provas: Se a busca pessoal for realizada sem fundada suspeita (ilegal), as provas obtidas em decorrência dela são consideradas nulas pela jurisprudência do STF e do STJ.

Palavras-chave: Direito Processual Penal. Direito Penal. Direito Administrativo. Constituição Federal brasileira de 1988. Abordagem policial.

 

 

 

É curial esclarecer que no Brasil, a abordagem policial deve respeitar a dignidade da pessoa humana e seguir regras legais específicas, exigindo equilíbrio entre a atuação da segurança pública e as garantias constitucionais do cidadão.

Adiante enumeramos os direitos do cidadão durante a abordagem policial:  Fundada Suspeita: A revista pessoal (busca) só pode ser feita quando houver “fundada suspeita” de crime (art. 244 do Código de Processo Penal), sendo proibida se baseada apenas em cor, vestimentas, gênero, orientação sexual ou condição social. Identificação do Policial: O agente tem o dever de se identificar e exibir seu nome visível na farda, conforme a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).  Motivo da Ação: Você tem o direito de saber claramente o motivo pelo qual está sendo abordado.  Revista por Policial do Mesmo Sexo: A busca pessoal em mulheres ou homens deve, preferencialmente, ser realizada por um agente do mesmo sexo. Privacidade do Celular: O policial não pode revistar, desbloquear ou ler mensagens do seu celular (WhatsApp, fotos, redes sociais) sem o seu consentimento expresso ou sem uma ordem judicial. Direito ao Silêncio: Você tem o direito de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo, o que não configura desacato. Uso de Algemas: Só é permitido algemar o cidadão em casos excepcionais de resistência, tentativa de fuga ou risco iminente à integridade física própria ou de terceiros (Súmula Vinculante nº 11 do STF). Direito de Filmagem: É totalmente permitido filmar uma ação policial em via pública, desde que você não interfira no trabalho dos agentes.

Eis os deveres do cidadão na abordagem policial:

Manter a Calma: Permaneça tranquilo e evite movimentos bruscos, gritos ou discussões desnecessárias para garantir a segurança de todos. Mãos Visíveis: Mantenha as mãos sempre à vista e siga as orientações verbais dadas pelos policiais. Identificação Verbal: Embora não seja obrigatório portar documentos de identidade na rua o tempo todo, recusar-se a informar seus dados pessoais ou mentir sobre eles pode configurar infração. Respeito à Ordem Legal: Cumprir as determinações legais da abordagem; caso discorde do procedimento ou sinta que houve abuso, o caminho correto é registrar denúncia posterior na Corregedoria da Polícia ou no Ministério Público, e não confrontar o agente no local.

Se o seu direito na abordagem foi violado tente lembrar de anotar o nome, identificação, aparência do policial que abordou, bem como o número da viatura e horário da abordagem.

O uso da força pelos policiais para fazer a prisão é permitido quando houver resistência ou tentativa de fuga, quando houver perigo à integridade física do policial ou de terceiros.

A entrada no domicílio poderá ocorrer por meio de ordem do juiz quando tiver FUNDADA suspeita de que a pessoa está escondendo armas de fogo, drogas ou objetos que serão usados para a prática de crimes, sendo que a busca deve ser realizada por policial do mesmo sexo que o cidadão abordado (Art. 240, § 2º, CPP).

Lembre-se que os documentos pessoais não podem ser objeto de apreensão. Importante sublinhar que os policiais e os guardas municipais não podem rasgar documentos, fotografias ou quebrar objetos.

A residência da pessoa protegido constitucionalmente. Por isso, EM REGRA, a busca domiciliar deve ser realizada durante o dia e com ordem do juiz. Policiais só podem adentrar na residência de alguém sem ordem do juiz (sem mandado judicial), no caso de flagrante delito e quando houver desabamento, incêndio, desastres ou para socorrer alguém que esteja passando mal.

A proteção à residência na legislação brasileira é garantida principalmente por três pilares: a inviolabilidade do domicílio, a impenhorabilidade do bem de família e a criminalização da invasão.

Inviolabilidade do Domicílio (Constituição Federal brasileira de 1988) Regra Geral: O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”.

Conceito de “Casa”: O STF define casa de forma ampla, abrangendo qualquer compartimento habitado (como quartos de hotel), aposentos ocupados e escritórios profissionais ou consultórios fechados ao público.

De fato, existem as exceções legais (quando a entrada é permitida sem consentimento):

A qualquer hora do dia ou da noite: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Somente durante o dia: Por determinação judicial (cumprimento de mandado). Pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), considera-se “dia” o período das 5h às 21h; cumprir mandados de busca domiciliar fora desse horário é crime de abuso de autoridade.

Jurisprudência do STF (Tema 280): A entrada forçada da polícia sem mandado em situações de flagrante (como tráfico permanente) exige a existência de fundadas razões justificadas a posteriori.

Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990). Proteção Patrimonial: O Artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 determina que o único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

Abrangência: Conforme a Súmula 364 do STJ, a proteção também se aplica a pessoas solteiras, separadas e viúvas que moram sozinhos.

Exceções (quando o imóvel pode ser penhorado): Créditos de financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel; Pensão alimentícia;  Impostos, prediais ou taxas devidas em função do próprio imóvel (ex: IPTU, condomínio);  Execução de hipoteca sobre o imóvel dado como garantia;

 Financiamento de multa, indenização ou custas em processo criminal;  Imóvel adquirido com produto de crime.

Convém aludir ao crime de violação de domicílio (Código Penal).  Tipo Penal: O Artigo 150 do Código Penal pune quem entra ou permanece, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Pena: Detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, podendo ser aumentada (de 6 meses a 2 anos) se o crime for cometido à noite, em lugarermo, com emprego de violência ou por duas ou mais pessoas.

No direito brasileiro e nos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) das corporações policiais, a abordagem policial divide-se tradicionalmente três categorias principais, de acordo com o grau de invasividade e a motivação da ação: três categorias principais, de acordo com o grau de invasividade e a motivação da ação:

1. Abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia:

• Objetivo: Rotina administrativa, trânsito, checagem de documentos ou verificação de atividades reguladas (como fiscalização de estabelecimentos ou tráfego).
• Característica: É a menos invasiva, baseada no poder de polícia administrativo do Estado, sem necessidade de suspeita de crime.

2. Abordagem a pessoa em atitude de fundada suspeita:

• Objetivo: Prevenção e repressão imediata de crimes.
• Característica: Exige fundada suspeita (artigo 244 do Código de Processo Penal), ou seja, elementos concretos que indiquem a posse de armas ou objetos ilícitos.
• Jurisprudência atual: O STJ e o STF têm decidido que meros critérios subjetivos e genéricos — como cor, vestimentas, situação de rua ou atitude vaga — são ilegais para justificar a revista. No entanto, o STJ firmou entendimento recente (como no HC 888.216/GO em outubro de 2025) validando a busca pessoal quando o nervosismo prévio é acompanhado de outros indícios ou confissão.

3. Abordagem de pessoa infratora da lei (em flagrante):

• Objetivo: Conter, imobilizar e prender alguém que acabou de cometer ou está cometendo um crime.
• Característica: É a mais rigorosa, baseada na constatação de situação de flagrante delito (artigo 302 do CPP), permitindo o uso moderado da força, algemas (em casos específicos de resistência ou risco de fuga) e a devida condução à delegacia.

Já observando a jurisprudência pátria, por 3 votos a 2, no julgamento do HC 888.216/GO, a 6ª Turma do STJ considerou válida, dentro da perspectiva da “fundada suspeita” a abordagem e a busca pessoal feita por policiais após contexto de “nervosismo” do cidadão que após a abordagem, confessou estar vendendo drogas.

Com a referida decisão, ouve um certo overruling jurisprudencial no tocante à flexibilidade legal na abordagem policial nas duas turmas criminais do STJ e acendendo um debate que a advocacia criminal e a academia devem protagonizar em razão da redução de direitos fundamentais em jogo.

Exposto esse inicial esclarecimento, parece que o STJ quer aplicar o comando “pare em nome da lei” da nostálgica brincadeira ao invés de enxergar o mundo real e o quanto aparentemente inofensivo tirocínio policial prejudica as garantias constitucionais individuais do cidadão, pois é algo puramente subjetivo sem amparo legal que pode trazer consequências irreparáveis.

Com isso, a Corte esquece da impreterível necessidade de se existir fundada suspeita para a legitimação da abordagem policial, isto é, de que a ação policial somente é válida se baseada em um juízo de probabilidade de que a pessoa esteja cometendo um delito (justa causa). É o que os americanos chamam de probable cause or reasonable suspicion before the police can sieze, frisk, or search anyone.

No direito dos Estados Unidos (protegido pela Quarta Emenda da Constituição) e em princípios correlatos de abordagem policial, Reasonable Suspicion (suspeita razoável) e Probable Cause (causa provável) são os dois níveis de evidência exigidos para limitar a liberdade de alguém.

Em voto vencido no HC 888.216, o ministro Rogério Schietti não teve qualquer dificuldade em manifestar a preocupação de muitos que atuam no Sistema de Justiça Criminal: a de que “estamos voltando aos tempos em que a polícia, simplesmente alegando a suspeita de alguém por nervosismo, autorizava, com esse nervosismo, algo absolutamente subjetivo, a abordagem policial”.

Sob uma perspectiva constitucional, a polícia em geral não pode com base em mera subjetividade e ausência de concretude ser livre para perseguir, apontar armas ou determinar a parada para busca pessoal em um cidadão sem que se esteja diante de uma das hipóteses do § 2º do artigo 240 do CPP, que in litteris: “Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”.

Segundo o artigo 244 do CPP a questão da busca pessoal dizendo que esse tipo de procedimento não depende de mandado judicial apenas em três situações: no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou objetos que constituam indícios de delito; ou quando for determinada no âmbito de busca domiciliar.

Notícias recentes denunciam a infeliz recorrente violência e seletividade policial, a população, principalmente aquela que reside nas periferias, compreende que ser perseguida pela polícia é uma clara forma de intimidação e coerção, além do próprio constrangimento que causa. À polícia, é necessário accountability.

As maiores mentiras contadas em ações penais que versão tráfico de drogas apenas para listar duas são: “o suspeito foi preso em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas”, e “perseguido, o suspeito jogou uma sacola contendo entorpecentes”.

Examina-se a tensão existente entre o exercício do poder de polícia e a preservação dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da liberdade. A ausência de parâmetros legais objetivos para caracterização da fundada suspeita revela-se propícia a arbitrariedades, seletividade penal e reforço de práticas discriminatórias, em especial contra grupos racializados e socialmente vulneráveis.

A abordagem   policial, enquanto   manifestação   da   atuação   estatal, deve ser compreendida como um ato administrativo típico, submetido ao regime jurídico de direito público. Trata-se de uma exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública no exercício de suas funções legais, com vistas à concretização do interesse público, conforme assinala Carvalho Filho ao caracterizar o ato administrativo como a formalização da vontade estatal praticada por seus agentes no exercício da função pública.

A literatura especializada destaca diversos fatores estressores que afetam diretamente a atuação do agente de segurança pública, especialmente durante abordagens. Entre os mais recorrentes, estão: fragilidade nos vínculos familiares, desgaste emocional crônico, agressividade latente, insônia, ansiedade, ideação suicida, necessidade de acompanhamento psicológico e sentimento de desvalorização institucional.

Esses elementos, conforme categorias extraídas de pesquisas psicossociais, revelam o grau de desgaste ao qual estão submetidos os profissionais da linha de frente da segurança pública. Outro fator que gera insatisfação recorrente entre os policiais militares é a percepção de impunidade decorrente de decisões judiciais que anulam provas ou absolvem réus com base em vícios procedimentais.

Em especial, a aplicação da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada — oriunda da jurisprudência americana e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 11.690/2008 — tem sido um ponto de tensão entre os operadores da segurança e os do sistema de justiça criminal. Essa teoria determina que toda prova obtida por meio ilícito (como a busca pessoal sem fundada suspeita) é inválida, assim como as que dela derivarem, o que pode acarretar a anulação de prisões e condenações.

A abordagem policial, especialmente quando acompanhada da busca pessoal, é um dos instrumentos mais sensíveis e controversos da atividade estatal. Ainda que esteja prevista na legislação como mecanismo de prevenção e repressão ao crime, sua execução prática exige rigorosos critérios jurídicos e técnicos, de modo a garantir que a atuação do agente de segurança respeite os limites impostos pelo Estado de Direito. A investigação empreendida neste trabalho procurou demonstrar que a ausência de parâmetros objetivos para a fundada suspeita representa um dos principais fatores de insegurança jurídica nesse contexto.

Destaca-se a relevância do Procedimento Operacional Padrão (POP), instrumento normativo adotado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso com o objetivo de uniformizar condutas e assegurar maior previsibilidade e legalidade às abordagens.

No entanto, apesar dos avanços representados por esse manual, a ausência de definição objetiva de fundada suspeita em seus dispositivos ainda revela um ponto crítico a ser superado. A institucionalização de práticas mais técnicas depende da incorporação de conceitos jurídicos claros, orientados pelos princípios constitucionais.

A jurisprudência atual do STJ e do STF sobre abordagem policial e busca pessoal (artigo 244 do CPP) exige a presença de fundada suspeita baseada em elementos concretos, mas enfrenta debates recentes e a afetação de temas repetitivos para uniformizar entendimentos.

Eis os principais pontos e diretrizes dos tribunais superiores brasileiros:

• Exigência Legal e O Que Não Justifica a Abordagem
• Regra Geral (Art. 244 do CPP): A busca pessoal e veicular exige fundada suspeita (juízo de probabilidade com base em dados concretos), sendo vedada a chamada abordagem de rotina, genérica ou baseada em “percepção subjetiva” dos policiais.

O que tribunais brasileiros consideram insuficiente isoladamente:

•  Mero histórico criminal anterior; Estar em área de grande incidência de tráfico ou patrulhamento ostensivo; Uso de capacete (em motocicletas) ou roupas largas isoladamente;  Denúncia anônima sem verificação prévia de dados concretos; Mudanças e Divergências Recentes (Nervosismo, Fuga e Denúncia).  Aparente Nervosismo: Em decisões recentes (como na 6ª Turma do STJ no HC 888.216 e precedentes do STF), passou-se a admitir que o nervosismo evidente diante da polícia — quando combinado com outros fatores do contexto fático — pode legitimar a busca.

Contudo, há forte divergência interna (ministros como Rogério Schietti apontam que o nervosismo é uma reação comum e não deveria isoladamente autorizar a revista).

Fuga ou Evasão: A fuga ao avistar a viatura costuma ser aceita pela jurisprudência como elemento objetivo que autoriza a perseguição e a abordagem.

Afetação em Recursos Repetitivos (STJ): A 3ª Seção do STJ afetou temas para fixar teses vinculantes e pacificar o entendimento sobre a legalidade da busca pessoal em casos de fuga (Tema 1.438), nervosismo (Tema 1.439) e denúncia anônima (Tema 1.441).

Tema 1.438: Fuga ao avistar a polícia – Processos paradigma: REsp 2.234.550 e REsp 2.225.394 (com base no HC 1.004.953).

O que está em debate: Definir se o ato de correr ou fugir repentinamente ao notar a aproximação de uma viatura ou de agentes de segurança é justificativa idônea para que a polícia realize uma abordagem e revista corporal.

Comentário: Historicamente, as Turmas criminais do STJ já vinham apontando que a fuga solitária e descontextualizada não preenche o standard probatório de fundada suspeita.

A afetação como recurso repetitivo busca uniformizar o entendimento nacional: a fuga por si só não pode se tornar um “cheque em branco” para buscas pessoais, exigindo-se que os policiais descrevam elementos prévios e contextuais (como o descarte de objetos ou atitude flagrante de comércio ilícito) para validar a abordagem.

Tema 1.439: Aparente nervosismo

Processo paradigma: REsp 2.234.553/PA. O que está em debate: Se a percepção policial de que um indivíduo demonstrou “aparente nervosismo” ao visualizar a polícia configura elemento suficiente e idôneo para realizar a busca pessoal sem mandado judicial.

Comentário: Este é um dos pontos mais criticados pela doutrina e pela jurisprudência progressista devido à sua extrema subjetividade. O nervosismo é uma reação biológica e comportamental que pode atingir qualquer cidadão comum diante de uma abordagem ou da mera presença policial, independentemente de estar cometendo um crime.

Ministros do STJ já vinham indicando em decisões monocráticas e de turmas que alegações vagas e genéricas de nervosismo, desprovidas de fatos objetivos e descritíveis, tornam a busca ilegal e anulam todas as provas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Tema 1.441: Denúncia anônima

Processo paradigma: REsp 2.225.395. O que está em debate: Definir se a denúncia anônima isolada (mesmo que rica em detalhes) serve como justificativa jurídica para que a polícia proceda diretamente à busca pessoal ou à invasão de domicílio sem mandado judicial.

Comentário: A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores há muito aponta que relatos anônimos servem para deflagrar investigações preliminares (discretas), mas nunca para autorizar atos imediatos de restrição de direitos fundamentais, como revistas e invasões de casas.

Com este tema repetitivo, o STJ pretende blindar o entendimento de que, ao receber uma delação apócrifa, a equipe policial deve primeiro realizar acampamentos, campanas ou diligências prévias para constatar visualmente os indícios de crime antes de realizar qualquer abordagem coercitiva.

A afetação determinada pela Terceira Seção não suspendeu a tramitação dos processos criminais correlatos pelo país. No entanto, a fixação dessas teses criará um efeito cascata protetivo aos direitos individuais, forçando as forças de segurança a qualificar os boletins de ocorrência e os depoimentos condutores com dados estritamente palpáveis e verificáveis, coibindo práticas de arbitrariedade.

Principais consequências da abordagem ilegal são: Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada[1]: Se a abordagem for realizada sem fundada suspeita objetiva, as provas obtidas (drogas, armas ou objetos do crime) são consideradas ilícitas e devem ser desentranhadas do processo. O flagrante posterior não convalida o ato ilegal: O fato de a polícia encontrar material ilícito (como entorpecentes) durante uma revista realizada sem justa causa prévia não torna a abordagem legal a posteriori. Excesso e Violência: Abordagens com emprego de violência desproporcional ou tortura violam direitos humanos e invalidam integralmente os atos decorrentes.

Observemos que na jurisprudência brasileira contemporânea, para o Ministro Messod Azulay, esses enunciados não estão resolvendo e, pior, geram insegurança e mais recursos e HC. Um exemplo foi registrado nesta quarta-feira (13/5/2026), no julgamento do Tema 1.107, em que a Terceira Seção avalia a dispensa de perícia para casos de furto qualificado.

A questão diz respeito a hipóteses em que o crime é praticado com rompimento de obstáculo ou escalada. A norma interpretada é o artigo 158 do CPP, segundo o qual é indispensável o laudo se a infração deixar vestígios.

Relator, o ministro Rogerio Schietti propôs tese em que a perícia só seja necessária se for preciso obter alguma informação especializada. Se o rompimento do obstáculo puder ser comprovado por testemunho ou foto, isso seria suficiente para a qualificadora.

O Ministro Messod, que pediu vista, apontou que a lei não diz isso. “É uma interpretação, que está virando uma tese contrária à lei, porque ela diz que é indispensável (a perícia). Está se estabelecendo um critério que nunca foi estabelecido”, disse. “Parece ser uma coisa inofensiva, mas isso só o tempo dirá.”

Posteriormente, reverberou o discurso no julgamento do Tema 1.260, que avalia se provas colhidas exclusivamente durante o inquérito (não judicializada) e o testemunho indireto bastam para a decisão de pronúncia — a de levar a julgamento no Tribunal do Júri por crime contra a vida.

Esse julgamento também foi interrompido. Messod votou contra a fixação de qualquer tese. Ressaltou que já há quatro votos com posições distintas e apontou que a Seção não conseguirá abarcar todas as hipóteses de fatos para resolver a questão jurídica com um enunciado.

“A tese não consegue prever todas as situações. Se a lei não consegue, imaginem se as nossas teses conseguem. Aí o juiz se depara com situações que não estão na tese, vêm a acusação e a defesa e encontram brechas. A situação piora muito. O resultado está aí.”

Nesse mesmo processo, o ministro Carlos Brandão destacou que o uso dos precedentes, pensados para a lógica do processo civil, não pode ser transplantado para a seara criminal sem o devido cuidado. Ele defendeu a estrita correlação entre caso concreto e tese.

“Toda vez que a gente diz que não precisa mais discutir o caso concreto, só as teses, viramos um parlamento. Começamos a atuar abstratamente, porque nos descolamos dos fatos que nos levaram a decidir o caso concreto. E, em um trabalho intelectual, fazemos proposições de enunciados abstratos, como fazem os parlamentos.”

Disse aos colegas que tem andado pelo país e, ouvido críticas de juízes e promotores de que as teses do STJ vêm tolhendo a discricionariedade do julgador — alegação que, inclusive, embasa a rebeldia decisória de tribunais. “Essa é a acusação mais desenvolvida hoje contra a nossa atuação judicial.”

Essa posição foi manifestada pela primeira vez por Carlos Brandão, mas já é antiga por Messod Azulay. Ele foi contra fixar que quantidades ínfimas de drogas apreendidas não permitem o aumento da pena-base, por envolver um conceito vago que atrai múltiplas interpretações (Tema 1.262).

O Tema 1.262 refere-se a discussões emblemáticas nos Tribunais Superiores que geram complexidade prática e atraem múltiplas interpretações e desdobramentos, a depender do tribunal focado (STF ou STJ):

No STF (Direito Tributário e Processual) – O Tema 1.262 do STF fixou a tese de que não é admissível a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável o regime de precatórios (Art. 100 da CF/1988). As múltiplas interpretações e debates giram em torno de:

Conflito com Mandados de Segurança: Advogados e doutrinadores discutiram intensamente se a tese inviabilizaria os efeitos de decisões em Mandado de Segurança, gerando dubiedades sobre a necessidade de ajuizar novas ações ordinárias para períodos pretéritos.

Compensação Tributária: O mercado debateu se a proibição atingiria também a compensação via administrativa. Decisões subsequentes esclareceram que a tese barra a devolução de dinheiro (“restituição”), mas não impede a compensação por créditos tributários quando autorizada em lei.

Distinções Recentes (Distinguishing): O próprio STF já começou a modular o entendimento, distinguindo o Tema 1.262 para admitir, por exemplo, a liquidação administrativa de ITCMD sem precatórios quando chancelada pelo fisco estadual.

 No STJ (Direito Penal)

Por sua vez, o Tema 1.262 do STJ definiu que é desproporcional majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas se a quantidade apreendida for ínfima, independentemente da natureza da substância. As discussões interpretativas aqui envolvem:

Conceito de “Quantidade Ínfima”: O STJ abriu margem para que juízes de instâncias inferiores interpretem, caso a caso, o limite matemático do que constitui uma quantidade “ínfima” ou “irrisória”.

O STF definiu o limite de até 40 (quantidade) gramas de maconha ou 6 plantas-fêmeas como presunção relativa de que a pessoa é usuária e não traficante (Tema 506, RE 635.659)[2].

Tráfico de Pequeno Porte vs. Uso Próprio: A aplicação prática exige distinguir rigidamente a dosimetria do tráfico “formiguinha” em relação às teses de desclassificação para consumo pessoal.

Também criticou a especificidade das teses oferecidas no julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sobre o impacto de quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena. Ainda não se alcançou uma definição justamente pela miríade de entendimentos.

Nesse caso, o magistrado tratou dessa formação de precedentes da mesma forma como feita pelo colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, Lênio Streck, um contumaz crítico das teses que são feitas pelo futuro, inclusive, já elogiou o Ministro Messod Azulay publicamente. O ministro disse que o precedente deve indicar uma sumarização do passado, do que foi julgado reiteradamente pelo tribunal, a partir das mesmas razões de decidir e da mesma controvérsia. Assim, não cabe a formulação de teses para o futuro, fora dos limites do caso concreto.

“O precedente deveria vincular pelas razões de decidir incidentes nos casos concretos que resolvem problemas concretos e não por dispositivos elaborados criativamente para o futuro, com utilização de elementos por vezes estranhos à controvérsia afetada”, afirmou.

“Dada a sistemática, tenho feito, em respeito à colegialidade, concessões. Todavia, com uma proposta de vinculação de contexto específico não previsto em lei, essa corte extrapolaria a função constitucional judiciária e usurparia o discurso legislativo”, criticou.

Foi só no julgamento do Tema 1.260 (sobre decisão de pronúncia) que esse questionamento das teses vinculantes recebeu resposta. E não por acaso. A questão é deveras batida. Ministros do STJ estão há 18 anos defendendo os precedentes junto a juízes e tribunais.

Rogerio Schietti, por exemplo, integrou por mais de uma década a Comissão Gestora de Precedentes do STJ, cuja função é estimular a fixação de precedentes qualificados baseados em casos concretos dos quais se extraem regras objetivas para orientar a magistratura e reduzir a litigiosidade.

“Se só julgarmos casos concretos, sem nos preocupar com a fixação de diretrizes, estaremos atomizando todo o acesso ao STJ e permitindo que caso processo seja julgado de um jeito diferente, exatamente pela ausência de regras fruto de um debate entre os ministros.”

O ministro disse divergir frontalmente do entendimento de que os repetitivos, como usados pelo tribunal, podem representar um prejuízo à jurisdição brasileira.

“Pelo contrário: à medida que eliminarmos subjetivismos inerentes a cada caso e fixarmos regras objetivas com racionalidade, vamos diminuir o número de processos que chegam aqui e permitir à jurisdição julgamentos coerentes e sistêmicos, não uma colcha de retalhos com 18 mil juízes julgando sem nenhuma orientação.”

Vide: Tema 1.107:  REsp 2.249.202; REsp 2.249.320; REsp 2.249.321. Tema 1.154:  REsp 1.963.433; REsp 1.963.489; REsp 1.964.296. Tema 1.241: REsp 2.059.576; REsp 2.059.577. Tema 1.260 REsp 2.048.687 – Tema 1.262:  REsp 2.003.735;   REsp 2.004.455.

Merece maior atenção, a abordagem policial a pessoas em surto psicótico ou crise de saúde mental no Brasil passa por forte debate e revisão de protocolos após uma série de mortes em ocorrências conduzidas por polícias militares.

Eis os principais ponto do cenário atual:  Revisão de protocolos e pressão por mudanças: Casos recentes em São Paulo — onde três pessoas em surto ou crise emocional foram mortas a tiros por policiais em um curto intervalo de tempo (somando dezenas de disparos) — levaram a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a Ouvidoria da Polícia e o governo estadual a debaterem a atualização do Procedimento Operacional Padrão (POP).

Críticas ao uso desproporcional da força: Órgãos de investigação (como o DHPP) e especialistas em segurança pública apontam que a reação letal muitas vezes desrespeita as diretrizes que estabelecem o diálogo, a redução de estímulos (luz e som) e o tiro de arma de fogo apenas como último recurso.

Discussão sobre armamento não letal: Corporações como a Polícia Militar de SP discutem a ampliação do uso de armas de choque (como Teasers ou Tasers[3]), embora relatos mostrem que esses dispositivos nem sempre são empregados ou eficazes dependendo da dinâmica do surto.

Proposta de integração com a saúde: Especialistas, defensores de direitos humanos e entidades como o Instituto Sou da Paz defendem que crises psiquiátricas não devem ser tratadas exclusivamente como ocorrências policiais, cobrando maior articulação com equipes do SAMU e profissionais de saúde mental.

Projetos de lei no Congresso: Tramitam no Legislativo propostas como o PL 922/2024 (do senador Alessandro Vieira), que busca regulamentar nacionalmente a abordagem policial em crises de saúde mental, restringindo força letal, exigindo mediadores treinados e determinando o encaminhamento para a rede de saúde (SUS/Suas).

Após a Polícia Militar (PM) matar a tiros três pessoas em possível surto em duas semanas em São Paulo, a cúpula da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da corporação fará uma reunião nesta sexta-feira (16.10.2026) para discutir a revisão dos protocolos de abordagem policial e a compra de mais armas de choque para os agentes.

As mortes de dois homens e uma mulher foram filmadas. As imagens viralizaram nas redes sociais e geraram reações de especialistas em segurança. Eles apontaram a falta de preparo dos policiais para atender casos que envolvam transtornos psicológicos e emocionais.

Outras possibilidades estão o acionamento de equipes especializadas, familiares, profissionais de saúde, negociadores ou apoio tático, conforme a situação. A orientação é priorizar a negociação e reduzir os riscos antes de uma intervenção mais incisiva.

 

Referências

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.

BRASIL. Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa doTorcedor. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo:Atlas, 2015

ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro comentado. 9. ed. Rio deJaneiro: Freitas Bastos, 2000

FERREIRA, Orlando Junior; DE ALMEIDA, Yann Dieggo Souza Thimótheo; FREITAS, Wanderson Moura de Castro.Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial e a Busca Pessoal sem a fundada suspeita. Disponível em: https://www.revistaowl.com.br/index.php/owl/article/view/377

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 5. ed. São Paulo: RT,2005.

SIMONATO, Sabina; MARQUES, Patrícia; TOMAZ, Kleber. Após PM matar a tiros 3 pessoas em surto, Segurança faz reunião para rever abordagens e discutir compra de mais armas de choque. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/10/16/apos-pm-matar-a-tiros-3-pessoas-em-surto-seguranca-faz-reuniao-para-rever-abordagens-e-discutir-compra-de-mais-armas-de-choque.ghtml Acesso 17.10.2026

STF – Supremo Tribunal Federal. HC 81.305/GO. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Julgamento em 13 maio 2003.

Obs.: O acórdão do HC 81.305/GO, julgado pela Primeira Turma do STF, é um dos principais precedentes do país sobre os limites da busca pessoal (a popular “revista”) por autoridades policiais e o conceito de “fundada suspeita”.

VITAL, Danilo. Seção criminal do STF abre debate sobre teses vinculantes feitas para o futuro. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-mai-14/secao-criminal-do-stj-abre-debate-sobre-teses-vinculantes-feitas-para-o-futuro-2/ Acesso em 17.10.2026.

 

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[1] A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree) teve origem na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos.Marcos históricos nos EUA: Caso Silverthorne Lumber Co. versus United States (1920): Considerado o marco inicial da doutrina, onde a Suprema Corte estabeleceu que o governo não pode usar informações obtidas por meio de uma violação da Constituição (IV Emenda, que protege contra buscas e apreensões ilegais).Caso Nardone versus United States (1939): Momento em que o termo expressivo “fruit of the poisonous tree” foi cunhado formalmente pelo Justice Felix Frankfurter.

A metáfora: Se a “árvore” (a prova primária) foi obtida por meios ilícitos, os “frutos” (as provas derivadas ou conseguidas através daquela primeira) também estão contaminados.

Inadmissibilidade: As provas derivadas são consideradas ilícitas por derivação e devem ser descartadas do processo penal.Exceções principais: A teoria não é absoluta; admite exceções como a fonte independente (independent source) e a des descoberta inevitável (inevitable discovery).

[2] Não é crime: O porte de maconha para consumo pessoal deixou de ser tratado como crime, gerando apenas sanções administrativas (como advertência e comparecimento a programas educativos), sem registro de antecedentes criminais ou reincidência. Presunção relativa: O limite de 40g não é uma “permissão livre” absoluta. Se a polícia encontrar outros indícios de tráfico — como balança de precisão, dinheiro fracionado, embalagens próprias para venda ou anotações —, a pessoa ainda poderá ser enquadrada no crime de tráfico de drogas, mesmo com menos de 40g.Espaços públicos: O consumo e o porte em locais públicos continuam proibidos, e a droga pode ser apreendida pelas autoridades.Caráter provisório: O critério vale até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.

[3] No Brasil, a posse de uma arma de choque por contato (de uso doméstico) é permitida apenas dentro de casa, mas portá-la nas ruas é proibido e pode gerar penalidades legais. Regras sobre o uso e a posse:  Em casa (Posse): É permitido ter e guardar o aparelho de choque de contato na sua residência para defesa pessoal, desde que você tenha a nota fiscal do produto.Na rua (Porte): Circular em vias públicas com uma arma de choque ou taser é proibido para civis. O flagrante pode resultar em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por contravenção penal ou enquadramento por porte irregular.