Nova lei dos seguros: disposições finais e transitórias
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor. No último comentário da Nova Lei de Seguro, Capítulo VI, da Seção III, relativo às DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, começo pela análise do seu artigo 128, que determina: “A autoridade fiscalizadora poderá expedir atos normativos que não contrariem esta Lei, atuando para a proteção dos interesses dos segurados
A Relevância das decisões recentes no direito previdenciário brasileiro
Rafael Gabarra Advogado especialista em previdência social O direito previdenciário no Brasil, responsável por proteger milhões de trabalhadores e aposentados, tem sido impactado por decisões judiciais que trazem implicações significativas para a sociedade. Entre os assuntos mais debatidos estão a “Revisão da Vida Toda” e a relação entre decisões trabalhistas e a
Interrupção de vínculo e regras de transição
Bruno Sá Freire Martins servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto
O reconhecimento extrajudicial da paternidade
Maria Berenice Dias Advogada - Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do RS - Vice-presidente Nacional do IBDFAM - Integrante da Comissão de Reforma do Código Civil É escandaloso – para dizer o mínimo – o número de crianças que não tem o nome do pai no seu registro de nascimento. No
Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador
Gisele leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Portal Investidura, Letras
Pejotização e Direito do Trabalho
Gisele leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora - Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Portal Investidura, Letras
O ministério público do trabalho no enfrentamento de litígios estruturais decorrentes do contexto pandêmico
Gisele Santos Fernandes Góes Pós-doutoranda (UFPR). Doutora (PUC/SP). Mestre (UFPA). Professora de Direito Processual Civil (UFPA). Procuradora Regional do Trabalho da 8ª Região. Secretária Titular da Região Norte (IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro do Instituto Ibero-americano de derecho procesal. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de
Acidente de trabalho – dano material – a indenização em parcela única nos casos de acidente de trabalho
André Araújo Molina Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Pós-Doutor em Direito do Trabalho (USP), Doutor em Filosofia do Direito (PUC/SP), Mestre em Direito do Trabalho (PUC/SP), Bacharel em Direito (UFMT), Titular da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Titular da Academia Mato-Grossense de
O que deve ser considerado além do planejamento estratégico
Isnar Amaral Especialista energia do ambiente – CRQ 05203390 www.isnaramaral.cm.br Em um ambiente de negócios cada vez mais dinâmico e competitivo, o planejamento estratégico se torna uma ferramenta indispensável para definir metas, traçar rotas e mensurar resultados. Contudo, a complexidade do mundo empresarial exige que o olhar do gestor se estenda além
Da Prescrição no Novo Marco Legal do Seguro
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. Como adiantei em meu último comentário vou tratar agora do Capítulo V, referenciado como DA PRESCRIÇÃO no NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO. “Do latim praescriptio, de praescribere (prescrever, escrever antes, donde determinar ou prefixar), em sentido geral, em harmonia com a sua etimologia, quer o vocábulo exprimir a