Da Prescrição no Novo Marco Legal do Seguro
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. Como adiantei em meu último comentário vou tratar agora do Capítulo V, referenciado como DA PRESCRIÇÃO no NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO. “Do latim praescriptio, de praescribere (prescrever, escrever antes, donde determinar ou prefixar), em sentido geral, em harmonia com a sua etimologia, quer o vocábulo exprimir a
Incapacidade invisível: o SUS não ajuda e o INSS não reconhece?
Paula Silveira Triches Advogada previdenciarista Como advogada previdenciarista, uma das minhas maiores frustrações é receber laudos periciais do INSS e da Justiça dizendo que meus clientes não têm incapacidade para o trabalho. Isso não é apenas uma questão jurídica ou burocrática; é um drama humano. Na teoria, deveria ser simples provar que
Terceirização do atendimento de pensão por morte do INSS: descentralização ou desorganização?
Dr. Alexandre Triches Advogado e professor A recente decisão de permitir que cartórios realizem o atendimento dos pedidos de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem gerado uma intensa discussão sobre os impactos dessa medida. Afinal, se está diante de descentralização ou de desorganização? A principal justificativa para essa
Racismo reverso
Gisele Leite Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora - Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Portal Investidura, Letras
O Legista tem Direito à Aposentadoria Especial no RPPS?
Bruno Sá Freire Martins Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV, da APPEAL e da ANORPREV; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; Coordenador do MBA em Regime Próprio do ICDS - Instituto
Dos Seguros de Dano
Voltaire Marenzi Advogado e Professor. Dando continuidade aos comentários sobre a nova lei de seguros, o seu Capítulo II, pontua sob o título Dos Seguros de Dano. Destarte, na Seção I – Disposições Gerais – o legislador começa com a redação do artigo 89, estabelecendo: “Os valores da garantia e da indenização não poderão