STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida
Fonte: Migalhas A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 19, pela possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Havia divergência entre os colegiados
Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do STJ sobre honorários
Fonte: Conjur/Por Danilo Vital Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou o uso do método da equidade para fixar
INSS: MEI representa 10% dos contribuintes da Previdência, mas só 1% da receita
Especialistas apontam que além do déficit de arrecadação, a expansão acelerada do regime não levou a maiores índices de formalização FONTE: IDIANA TOMAZELLI/Folhapress Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do
Sem previsão orçamentária para pagamentos, precatórios viram bola de neve
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE Com a nova regra de pagamento de precatórios prevista na emenda constitucional 113, a chamada "PEC do calote", em 2022, último ano do governo Bolsonaro, a União conseguiu registar o primeiro superavit primário desde 2013. Mas os números positivos escondem o calote de uma conta que foi empurrada