Descrição
SUMÁRIO
Doutrinas
MP 871/19: Ilegalidades do Procedimento de Revisão de Benefícios Previdenciários
Marco Aurélio Serau Junior
A Medida Provisória nº 871/19 e os Servidores Públicos
Bruno Sá Freire Martins
Aspectos Processuais do Juizado Especial Federal
Rafael Vasconcelos Porto
Doutrina Estrangeira
Seguridad Y Riesgos del Trabajador Brasileño Y Reflexiones Previdenciales (De Seguridad Social Contributiva): Una Visión en el Origen de los Problemas.
Marcelo Borsio, Cláudio Jannotti da Rocha & Fábio Túlio Barros
Jurisprudência
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Idade
Benefício por Incapacidade – Auxílio-Doença – Aposentadoria por Invalidez – Auxílio-Acidente
Contribuições Previdenciárias
Desconto em Benefícios
LOAS
Pensão por Morte
Previdência Privada
Revisão de Benefício
Servidor Público
Prática Processual
Nota Técnica IBDP N. 01/2019 Sobre A MP 871/2019