Descrição

SUMÁRIO

Doutrinas

Tema 1421 do Superior Tribunal de Justiça e a Proteção Previdenciária do Menor Absolutamente Incapaz: Norma Especial, Prazo de 180 Dias e o Princípio do Melhor Interesse da Criança
Heloisa Helena Silva Pancotti

Abono de Permanência(o)
Bruno Sá Freire Martins & Karoline Marcondes Linhares

A Eficácia Temporal da Coisa Julgada Previdenciária nas Relações Jurídicas de Trato Continuado: Análise Crítica do Artigo 505, I
do CPC e a Mutabilidade dos Precedentes Vinculantes no Cenário Pós-Reforma
Rafael Gabarra

Contribuição Previdenciária: Contribuições Destinadas a Entidades de Previdência Complementar Restrita a Diretores e Dirigentes
Voltaire Marenzi

Salário-Paternidade é Realidade: Análise da Lei nº 15.371/2026 e seus Impactos no Direito Previdenciário
Fabrício Barcelos Vieira

PERGUNTAS E RESPOSTAS

JURISPRUDÊNCIA

Abono de Permanência – Pagamento Retroativo ao Mandado de Segurança – Possibilidade – Termo Final – Dia Anterior à Data da Aposentação – Servidor Público Estadual Admitido Sem Concurso Antes da CF/1988 – Tema 1157 do STF
Ação Rescisória – Decisão em Contrariedade com Posterior Modulação dos Efeitos de Tese de Repercussão Geral – Possibilidade – Não Incidência da Súmula 343/STF – Pensionista de Servidor Estabilizado na Forma do Artigo 19 do ADCT – Regime Próprio de Previdência Social – Restabelecimento de Benefício
Acidente de Trabalho In Itinere – Auxílio- Doença – Lesão no Membro Inferior Esquerdo – Liame Ocupacional e Prejuízo Funcional Reconhecidos – Indenizabilidade
Aposentadoria Especial – Agente de Segurança Penitenciária – EC 41/03 e EC 47/05 – Preenchimento de Requisitos –
Regras de Transição – Idade Mínima para Trabalhadores Expostos a Agentes Nocivos – Inconstitucionalidade – Motorista de Ambulância – Exposição a Agentes Biológicos – Contato Direto, Efetivo e Relevante com Pacientes Transportados – Motorista de Caminhão de Lixo – Agentes Biológicos – Distinção Entre Coletor e Motorista – Motorista de Caminhão-Tanque
– Transporte de Combustíveis – Frentista – Periculosidade – Professora – Paridade e Integralidade – Regras de Transição – EC 47/2005 – Preenchimento de Requisitos – Servidor Público Estadual – Atividade Insalubre – Integralidade e Paridade – Aplicação da Súmula Vinculante 33 – Auxiliar de Enfermagem
Aposentadoria por Idade – Tempo de Trabalho Rural Anterior a 1991 – Cômputo no Cálculo do Benefício
Aposentadoria por Invalidez – Auxílio-doença – Requisitos – Qualidade de Segurado – Incapacidade – Prova – Revisão da Vida Toda – Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994 – Tema 1.102/STF – Atividade Especial – Vigilante Armado – Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Dúvida Razoável Quanto à Efetiva Neutralização do Agente Nocivo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Tempo Especial – Serralheiro – Exposição a Ruído – Perícia Judicial e Formulários Administrativos – Reafirmação da DER
Assistência Social – Contribuição Previdenciária – Violência Doméstica – Afastamento Laboral – Natureza do Benefício – Não Incidência
Auxílio-Doença – Incapacidade Temporária – Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Manutenção do Benefício até a Conclusão da Reabilitação Profissional
Auxílio-Acidente – Benefício por Incapacidade – Cegueira Monocular – Benefício Devido – Enfermeira – Data de Início do Benefício Fixada Após a Cessação do Auxílio-Doença – Devido Ainda que Mínima a Lesão – Perda de 50% da Visão do Olho Esquerdo – Irrelevância do Grau da Lesão
Auxílio-Doença – Jubilação por Invalidez – Requisitos – Qualidade de Segurado – Incapacidade – Prova – Evento In Itinere
Contribuição Previdenciária – Cota Patronal – Isenção Prevista no Artigo 195, § 7º, da CF a Entidades Beneficentes – Requisitos – Previdência Privada Complementar – Regime Aberto – Não Extensiva à Totalidade de Segurados (Empregados e Dirigentes) – Não Incidência – Violência Doméstica – Afastamento Laboral – Não Incidência de Contribuição Sobre a Prestação Paga Pelo INSS (Artigo 28,§ 9º, “A”, da Lei 8.212/91)
Enfermagem – Auxiliar – Tempo de Serviço Especial – Reconhecimento – Agentes Biológicos – Cômputo de Auxílio-Doença – Opção Pelo Melhor Benefício
Motorista de Ambulância – Motorista de Caminhão–Lixo – Motorista de Caminhão-Tanque – Aposentadoria Especial – Exposição a Agentes Biológicos – Possibilidade de Reconhecimento do Tempo Especial
Pensão por Morte – Ação Rescisória – Decisão em Contrariedade com Posterior Modulação dos Efeitos de Tese de Repercussão Geral – Possibilidade – Pensionista de Servidor Estabilizado na Forma do Artigo 19 do ADCT – Regime Próprio de Previdência Social – Restabelecimento de Benefício – Ação Rescisória Procedente
Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão – Data de Início do Benefício (DIB) – Filho Menor de 16 Anos – Requerimento Após 180 Dias do Evento Gerador – Não Retroação
Prescrição – Coisa Julgada – Indenização por Perdas e Danos – Incapacidade Civil Absoluta Sob Curatela – Não Fruição do Prazo Prescricional
Serralheiro – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Enquadramento Especial Por Analogia às Indústrias Metalúrgicas
Tempo de Serviço Especial – Aposentadoria por Invalidez – Revisão da Vida Toda – Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994 – Tema 1.102/STF – Atividade Especial – Vigilante Armado – Tema 1.209/STF – Auxílio-Doença – Tempo Especial – Tema 998/STJ – Non Reformatio In Pejus

SENTENÇA

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente – (Coisa Julgada Previdenciária – Sem Alteração de Circunstâncias Fáticas)

PRÁTICA PROCESSUAL

Coisa Julgada – Comprovação de um Novo e Severo Agravamento do Quadro Clínico da Autora – Momento Posterior – Nova Causa de Pedir e Afasta a Tríplice Identidade Exigida Pelo Artigo 337, § 2º, do CPC – Cláusula Rebus Sic Stantibus