A Lei Complementar 207 e as Atuais Reformas
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, trouxe significativas atualizações no campo do direito e da Responsabilidade Civil no Brasil, com particular impacto sobre os Seguros de Responsabilidade Civil Obrigatório o SPVAT, novel nomenclatura revogando o antigo DPVAT.[1] Esta legislação busca modernizar e aperfeiçoar
PEC 34/2023 | Proíbe a legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
Gisele Leite Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos. A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 34/2023 que proíbe a legalização e descriminalização de drogas ilícitas
HC do Bafômetro
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Pela curiosidade que me despertou, sob o título de “Pão Embriagado”, não posso deixar passar in albis a notícia que nos trouxe hoje, o Informativo Migalhas. Segundo este valoroso Informativo jurídico, “a Proteste realizou testes em diversas marcas de pão de forma e revelou que algumas delas possuem
Desafios Atuais na Legislação do Seguro no Brasil
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor. A aprovação do Projeto de Lei na Câmara - PLC 27/2017 -, pelo Senado Federal foi um marco significativo para o setor de seguros no Brasil. Porém, ao revés de acalmar o mercado, a nova legislação trouxe uma série de preocupações e algumas incertezas futuras, sob minha
O Tempo de Serviço Militar Pode Salvar sua Aposentadoria
Flávio da Silva Azevedo Junior Advogado, especialista em direito do trabalho e Previdenciário (INSS e RPPS) Aposentar-se no Brasil sempre foi um grande desafio. Não por acaso, o INSS é um dos maiores litigantes do país, tornando-se responsável pela sobrecarga da justiça federal. Aliado a ineficiência do sistema, falta de preparo e pouquíssimos
Suicídio Assistido, Testamento Vital e Eventuais Implicações no Seguro Vida
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Lendo uma reportagem publicada no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, - IBDFAM -, na semana próxima passada, recolhi relatos de que uma jovem mineira portadora de uma síndrome incurável, sofre desde os seus 16 anos, de dores intensas, descritas como choques elétricos, que podem