Na Execução de Crédito Tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
Voltaire Marensi. Advogado e Professor No Portal do Superior Tribunal de Justiça estampado na semana próxima passada[1], colhi o título que vou abordar neste ligeiro ensaio. Eis, a notícia que foi publicada: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de
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A Oferta de Seguro Garantia e Suas Implicações no Direito Tributário
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A matéria acima se encontra estampada, hoje, dia 17/06/24, no site do Superior Tribunal de Justiça. De fato. Embora se cuide de matéria tributária pertinente à Seção de Direito Público ela, certamente, está vinculada ao contrato de seguro que está subsumido nos julgamentos da área de Direito Privado,
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