Fabrício Barcelos Vieira Mestre em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela UNISAL. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UNIFRAN. E-mail:Advogado.fabricio.b.vieira@outlook.com       A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo