A Finalidade das Instruções Normativas
Voltaire Marenzi. Advogado e Professor. Matéria recente que colhi na mídia diz respeito a uma instrução normativa conjunta, sob número 02/25 que alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1/2025, estabelecendo procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre
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