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Blog, Direito Civil
27 de fevereiro de 2023

Acórdão sem argumentos próprios do julgador não tem validade, reforça STJ

Fonte: Conjur/Danilo Vital É válida a adoção de fundamentos do parecer do Ministério Público para o julgamento de uma causa criminal, desde que o julgador acrescente seus argumentos à decisão. Caso contrário, ela não se sustenta por falta de fundamentação. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal

Tag: acórdão
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