Retrospectiva das leis brasileiras em 2025
Gisele Leite
Professora universitária há 3 décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; 29 obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras Jurídicas; Membro do ABDPC – Associação Brasileira do Direito Processual Civil; Pedagoga; Conselheira das Revistas de Direito Civil e Processual, Revista de Direito Trabalho e Processo, Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores – POA – RS
O ano de 2025 no Brasil foi marcado pela aprovação de leis significativas, com destaque para a regulamentação inicial da Reforma Tributária, a criação do ECA Digital para proteção online de crianças e adolescentes e a ampliação da isenção do Imposto de Renda.
As principais leis e temas legislativos de 2025 incluem: Principais Leis Aprovadas Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025): Esta foi uma das legislações mais importantes do ano, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A lei estabelece os princípios da reforma, como a neutralidade tributária, e prevê a devolução de impostos (cashback) para pessoas de baixa renda.
ECA Digital (Lei nº 15.211/2025): Focada na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, esta lei visa garantir seus direitos fundamentais à dignidade, privacidade e segurança também na internet, em resposta ao aumento da “adultização” e da violência online.
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi sancionada em setembro de 2025 e estabelece um novo marco regulatório para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
Ela cria responsabilidades para empresas de tecnologia, como a remoção de conteúdos impróprios, e garante ferramentas de supervisão para os pais.
A lei também proíbe a prática de “perfilamento” (classificação de dados de crianças para direcionamento de publicidade) e a venda de “loot boxes” (caixas de recompensa) em jogos.
A Lei 15.100 de 2025, sancionada em janeiro de 2025, é a Lei Federal que restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes em escolas públicas e privadas do Brasil, visando proteger a saúde mental e física, melhorar o foco e o aprendizado, e incentivar a socialização, proibindo-os durante todo o período letivo, incluindo intervalos, com algumas exceções para emergências, e estabelecendo diretrizes para as escolas implementarem a medida, com o MEC fornecendo guias e suporte
Ampliação da Isenção do Imposto de Renda: Foi sancionada uma lei que expande a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5mil mensais, com descontos proporcionais para rendas de até R$) 7.350,00.
Lei da Reciprocidade: Aprovada por unanimidade no primeiro semestre, essa legislação é um marco na defesa dos interesses comerciais brasileiros, funcionando como um instrumento do Estado para equilibrar as relações comerciais internacionais.
Lei Antifacção[1]: O texto-base do projeto de lei que aumenta penas e cria novos crimes relacionados a facções criminosas e milícias foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado e foi aprovado em 10.12.2025.
Outros Destaques Legislativos e Judiciais Leis Trabalhistas: Foram implementadas alterações importantes, como a ampliação da licença-paternidade (com o STF decidindo que o prazo deve contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último) e a flexibilização do trabalho remoto.
Lei da Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025): Instituída em novembro, essa política nacional obriga que comunicações oficiais destinadas ao público utilizem uma linguagem clara e acessível.
Orçamento de 2025: O Congresso Nacional aprovou o Orçamento com previsão de superávit primário e um aumento do salário-mínimo para R$ 1.518,00.
Direitos das Pessoas com TEA e Albinismo: Leis específicas foram sancionadas para garantir nutrição adequada e terapia nutricional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) e para instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Julgamentos do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve decisões importantes em 2025, abordando temas como bem de família, gênero neutro em documentos e herança digital.
O ano legislativo de 2025 refletiu as discussões sobre o desenvolvimento econômico, a segurança pública, os direitos sociais e o impacto das tecnologias na sociedade brasileira. Para detalhes sobre as leis federais na íntegra, in: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/_leis2025.htm
As novas leis trabalhistas de 2025 trouxeram alterações importantes, como a ampliação da licença-paternidade, restrições ao trabalho em domingos e feriados, flexibilização do trabalho remoto, fortalecimento dos sindicatos e atualizações no eSocial
Foram 193 (cento e noventa e três) leis federais de janeiro ao fim de novembro, quase uma nova lei a cada dois dias.
[1]O texto do projeto endurece penas quando os crimes cometidos tiverem ligação com facções criminosas e/ou milícias. Veja os detalhes abaixo: Homicídio: 20 a 40 anos; Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos; Sequestro: 12 a 20 anos; Roubo: 12 a 30 anos; Latrocínio: 20 a 40 anos; Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos; Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos. A progressão para determinados crimes poderá exigir de 70% a 85% do cumprimento da pena fixada.
Outras mudanças incluídas pelo Senado – Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos; Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados;
Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação. (Fonte: Agência Senado)
