Princípio da Legalidade no Direito Ambiental | Impresso e Digital

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….. “Numa palavra, o conjunto da obra, tendo a segurança jurídica como elemento norteador, traz análises diversas, com abordagem constitucional e dentro de campos tradicionais do Direito, em especial do Ambiental, sem deixar de examinar assuntos controversos, como uso inadequado de princípios, limites da atuação judicante e deveres do Estado.

Creio que posso representar todos os profissionais que assinam os trabalhos reunidos neste livro num pleito de amizade, respeito e gratidão. Que sua herança intelectual seja fecunda e duradoura. E a homenagem merecida aos doutores Bruno e Vanusa, estudiosos e expoentes do Direito Ambiental brasileiro, por tão importante trabalho que, certamente, servirá de fonte inesgotável para a reflexão crítica e construtiva acerca dos desafios que a temática posta à vista encerra.”

Édis Milaré

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Descrição

446 págs | 1ª edição | Coordenação Bruno Campos Silva e Vanusa Murta Agrelli | ISBN 978-65-86827-44-6 (digital) | ISBN 978-65-86827-43-9 (impresso)

 

SUMÁRIO

Responsabilidade do Estado por Lesão ao Meio Ambiente Provocada por Atividades Nucleares
Alberto Shinji Higa e Ana Maria Pedreira

Dever de Legalidade da Administração Pública em Caso de Normas Conflitantes
Alexandre Oheb Sion

A Impugnabilidade dos Pronunciamentos Judiciais em Ações de Produção Antecipada de Prova em Matéria Ambiental
Anselmo Prieto Alvarez e Cristiane Druve Tavares Fagundes

O Princípio da Legalidade no Direito Ambiental: a Condicionante de Bloqueio Minerário no Licenciamento Ambiental de Empreendimentos para Geração ou Distribuição de Energia Elétrica
Antônio F. G. Beltrão

Eficácia Vinculante das Decisões Judiciais Ambientais no STJ
Bruno Campos Silva

A Legalidade no Processo Administrativo Ambiental
Carlos Sérgio Gurgel da Silva

A Função Ambiental da Propriedade: Legalidade e Critérios
Délton Winter de Carvalho

O Renovado Marco Regulatório do Saneamento Ambiental à Luz da Garantia Constitucional da Legalidade
Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré

A Possibilidade Jurídicada Celebração de Compromisso ou Acordo Substitutivo em Matéria Ambiental ante a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB)
Georges Humbert

Jurisdição e Aplicação do Direito na Atualidade: Novos Enfoques e Novos Desafios a partir da Realidade Social e da Formação de Juízes
Gilson Jacobsen

A (In) Existência de Legislação Municipal à Proteção das Dunas de Areia e da Sua Biodiversidade em Cidreira/RS
José Tadeu Neves Xavier e Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Breves Notas sobre a Aplicação do Princípio da Legalidade no Controle da Poluição: a Necessidade de Diferenciação de Impactos Ambientais x Danos Ambientais
Juliana Flávia Mattei

A Cobrança da Compensação Ambiental no Brasil: Limites e Possibilidades
Lorena Saboya Vieira Soares

O princípio da Legalidade e sua Aplicação no Direito Ambiental Brasileiro
Marcelo Buzaglo Dantas

Uma Reflexão Sobre as Decisões Envolvendo Desastres Ambientais a Partir dos Processos Estruturais
Marco Félix Jobim e Guilherme Christen Möller

Legalidade e Execução Ambiental à Luz do Código de Processo Civil e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Marcos Stefani e Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

O Processo Civil Coletivo: Legitimidade e Coisa Julgada
Rennan Faria Krüger Thamay

O Princípio da Legalidade, Segurança Jurídica, Normas Administrativas e a Inconstitucionalidade da Criação de Área de Preservação Permanente de 300 Metros da Linha Máxima de Preamar
Rodrigo Jorge Moraes

A Relação de Causalidade pelo Incêndio diante da Lei Florestal
Fernando F. Rossi e Carlos Roberto Rassi Jr.

O Direito Ambiental como Matéria de Paixões: A suspensão da Resolução CONAMA 500 pelo STF e o princípio da legalidade
Marcos André Bruxel Saes e Mateus Stallivieri da Costa

A Propriedade Rural e as Restrições Ambientais Incidentes Sob o Paradigma da Legalidade
Samir Jorge Murad

Controle Social na Política Nacional do Meio Ambiente e sua Compatibilidade com o Princípio da Legalidade
Sylvio Toshiro Mukai

Sustentabilidade Urbana-Ambiental: A Costura dos Espaços Urbanos, em Conformidade com os Cadernos Legais
Vanusa Murta Agrelli

Informação adicional

Peso 0.500 kg
Dimensões 23 × 16 × 2 cm
Tipo

Impresso, Digital