Legalização de Jogos de Azar
Gisele Leite
Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em 19.6.2024 o PL2234/2022 que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e, ainda, regulariza os jogos de azar tais como o jogo do bicho e, apostas no país. O Projeto seguirá para análise do Plenário do Senado. E, seu relator é o Senador Irajá (PSD-TO), defendeu que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer a legalidade para atividades que existem à margem da lei.
No entanto, o Senador Carlos Portinho (PL-RJ) lembrou que a lei das apostas esportivas, as chamadas “bets”, ainda não se converteu em benefício pois o governo demora em regulamentar através da legislação.
Com placar apertado (14×12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 2234/22, que legaliza todas as modalidades jogos de azar no Brasil, como cassinos, jogo do bicho, bingos e apostas em cavalos. O texto segue ao plenário do Senado e seguirá à sanção caso o Senado não realize modificações de mérito.
Em complementação de voto, o relator, senador Irajá (PSD-TO), acolheu uma emenda que especifica que os cassinos devem operar em complexos integrados de lazer ou em embarcações, destinados especialmente para este fim.
O relator também acatou uma emenda que prevê a aplicação das disposições da Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Por outro lado, o líder do partido Novo no Senado, Eduardo Girão (CE), argumentou que a liberação dos jogos de azar pode influenciar no vício. “Quando os bingos eram liberados no Brasil, você via os aposentados torrando até o último centavo. Era tanto estudo de corrupção e lavagem de dinheiro por causa do bingo que aí o [então] presidente Lula fez um decreto proibindo o bingo no Brasil. É isso que queremos trazer para nossa nação? Uma tragédia social que não dá emprego”.
A legalização é um assunto controverso e, segundo críticos do projeto, pode abrir as portas para a lavagem de dinheiro do crime organizado e a evasão fiscal. Por outro lado, não deve gerar resultados positivos para Estados com populações pequenas, como o Tocantins, terra natal do senador, uma vez que vai beneficiar apenas grandes centros urbanos como São Paulo, Rio de Janeiro e cidades litorâneas.
No Brasil, desde 2001, é proibido o funcionamento de bingos, cassinos e máquinas caça-níquel. A pergunta que fica, no entanto, é qual o real interesse de Irajá nesse projeto, que pode afetar fortemente a vida da população mais pobre? O que ele ganha com a legalização dos jogos de azar no Brasil? Ou melhor, quem ganhará?