Fim da Jornada laboral 6×1 no Brasil
Gisele Leite
Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras Jurídicas; Membro do ABDPC – Associação Brasileira do Direito Processual Civil; Pedagoga
A eliminação da jornada laboral 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) no Brasil é um tema central no debate trabalhista atual, impulsionado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir uma jornada máxima de 40 ou 36 horas semanais, geralmente resultando em uma escala 5×2 (cinco dias de trabalho, dois de descanso). O movimento busca equilibrar a produtividade econômica com a dignidade e saúde do trabalhador.
O significado da eliminação da Escala 6×1 refere-se a reforma no Descanso: Significa a transição de um modelo de descanso semanal único (frequentemente insuficiente) para jornadas que permitem dois dias de descanso.
Visa devolver ao trabalhador tempo para convivência familiar, descanso, qualificação profissional e lazer, combatendo a exaustão extrema.
Dá-se maior prestígio à Dignidade no Trabalho. A deputada Érica Hilton, uma das proponentes, argumenta que a escala 6×1 é incompatível com a dignidade humana, pois sobrecarrega o trabalhador.
A Importância e Benefícios da Mudança inclui:
Melhoria na Saúde Mental e Física: A jornada 6×1 é associada a alto desgaste físico, noites de sono reduzidas e maior vulnerabilidade a doenças.
Aumento da Produtividade: A redução da jornada pode diminuir o absenteísmo (faltas) e aumentar o engajamento e produtividade dos funcionários, com mais descanso.
Ciclo Virtuoso Econômico: Defensores da medida, como representantes do TST (Tribunal Superior do Trabalho), sustentam que ela pode estimular o emprego e a economia, com o aumento da demanda interna.
Apoio Popular: Pesquisas indicam que cerca de 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
Frise-se que existem os desafios e controvérsias como:
Risco de Empregos e Impacto Econômico: Estudos do CLP (Centro de Liderança Pública) sugerem que a mudança, sem planejamento, poderia afetar até 600 mil empregos, especialmente no comércio, agro e serviços.
Preocupação com a Produtividade: Especialistas alertam sobre possíveis impactos na competitividade da indústria, com aumento de custos operacionais.
Renda x Tempo: Pesquisas também mostram que muitos trabalhadores temem a redução da jornada se ela for acompanhada de diminuição salarial, preferindo um salário maior ao tempo extra de folga.
Contexto Atual
O governo federal tem reforçado o posicionamento a favor da mudança, tratando-a como uma bandeira de qualidade de vida, após medidas como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, a proposta ainda é objeto de intensos debates e negociações no Congresso Nacional, sem uma decisão definitiva sobre o modelo final de implementação.
O deputado federal Paulo Azi (União-BA) foi escolhido na terça-feira (24.2.2026) como o relator da proposta que estabelece o fim da escala 6×1.
A decisão recebeu o aval do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Leur Lomanto Júnior (União-BA) e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A eliminação da jornada de trabalho 6×1, que prevê a redução da carga horária semanal sem diminuição de salário (como proposto na PEC que debate o fim da escala), impactaria principalmente os setores intensivos em mão de obra e serviços contínuos. Os setores mais afetados seriam o comércio varejista, agropecuária, construção civil, alimentação e hotelaria e área da saúde.
De acordo com estudos e previsões de setores produtivos (CNI, Sindilojas-SP), a mudança, sem uma transição adequada, pode causar:
Aumento dos Custos: Elevação imediata no custo da hora trabalhada.
Risco de Desemprego: Aumento do custo da mão de obra pode resultar na redução do número de vagas, com estimativas de perda de mais de 600 mil empregos formais, segundo nota técnica do CLP.
Aumento de Preços (Inflação): Setores como o varejo e restaurantes podem repassar o aumento de custos ao consumidor final.
Impacto em Pequenas Empresas: Micro e pequenas empresas seriam as mais afetadas pela dificuldade de arcar com o aumento de custos de contratação de novos funcionários para cobrir a jornada reduzida.
Aumento da Informalidade: Risco de precarização do trabalho e aumento da contratação informal.
Empresas com margens de lucro mais apertadas, como varejo de alimentos e farmacêutico, tenderiam a sentir mais o impacto financeiro.
